Resolução 163 do CONANDA
(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)
O
texto completo, disponível aqui, diz que “a prática do direcionamento de
publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la
para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva e, portanto, ilegal
segundo o Código de Defesa do Consumidor.
A
resolução lista os seguintes aspectos que caracterizam a abusividade:
-
linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;
-
trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
-
representação de criança;
-
pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
-
personagens ou apresentadores infantis;
-
desenho animado ou de animação;
-
bonecos ou similares;
-
promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos
ao público infantil;
-
promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
Com
a resolução, a partir de hoje fica proibido o direcionamento à criança de
anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites,
embalagens, promoções, merchandising, ações em shows e apresentações e nos
pontos de venda.
O
texto versa também sobre a abusividade de qualquer publicidade e comunicação
mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e
fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.
O
Instituto Alana integra o Conanda, na condição de suplente, e contribuiu junto
aos demais conselheiros na elaboração e aprovação desse texto.
“A
partir de agora, temos que fiscalizar as empresas para que redirecionem ao
público adulto toda a comunicação mercadológica que hoje tem a criança como
público-alvo, cumprindo assim o que determina a resolução do Conanda e o Código
de Defesa do Consumidor”, afirma Pedro Affonso Hartung, conselheiro do Conanda
e advogado do Instituto Alana. “É um momento histórico. Um novo paradigma para
a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil”,
comemora Pedro.
Nenhuma criança ou seu responsável foram remunerados pela participação neste
filme. Entendemos que o agenciamento de crianças para o trabalho não é uma boa
forma para o registro audiovisual infantil. Todas as situações registradas
foram feitas em um contexto educativo de situações presentes no cotidiano de
cada uma.
Marta Mauras,
vice-presidente do Comitê da ONU sobre Direitos da Criança; María Dolores
Souza, diretora do Conselho Nacional de Televisão do Chile; Frank William La
Rue, relator das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão; Paulo
Abrão, secretário nacional de Justiça; e Mauro Porto, oficial de Programas para
Direitos e Acesso à Mídia da Fundação Ford. Fotos: Daniel Santini
Relator da ONU para
Liberdade de Expressão critica concentração de mídia no Brasil
Durante seminário sobre
infância e comunicação em Brasília, Frank La Rue lamenta concentração e aspecto
“excessivamente comercial” das comunicações no Brasil
Por Daniel Santini*
08/03/2013
Brasília - O
relator da Organização das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e
Expressão, o guatelmateco Frank William La Rue, fez críticas à concentração de
imprensa no Brasil e na América Latina, e afirmou que pretende fazer uma visita
oficial ao país em breve. A declaração aconteceu durante o Seminário Internacional Infância e Comunicação, realizado nos dias 6, 7 e 8 de março em
Brasília. O evento reuniu alguns dos principais especialistas em infância,
educação e comunicação do país, e contou com a presença do ministro da Justiça
José Eduardo Cardoso e da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos
Maria do Rosário.
“A concentração de mídias traz
concentração de poder político e isso atenta não só contra o direito à
diversidade, mas também contra a democracia”, destacou Frank William La Rue.
“Na América Latina, temos uma visão
excessivamente comercial [da comunicação] e isso faz mal para a sociedade. Em
outros lugares, a comunicação é prioritariamente pública com diversidade
etno-social”, afirmou. “A mídia comercial é legítima, sem problemas, mas não
deve prevalecer de forma absoluta. O direito à comunicação deve ser de todos”.
Os debates no encontro giraram em
torno de responsabilidade social e comunicação. Na abertura o ministro José
Eduardo Cardoso falou da importância do equilibrio entre liberdade de expressão
e outros direitos, como os da criança e do adolescente, e levantou a questão
que se repetiria em diferentes mesas nos três dias de discussões: até onde o
Estado deve ir na regulação das comunicações?
A ministra Maria do Rosário também falou
sobre concentração na mídia e criticou a maneira como o sistema esta
estruturado no Brasil. Ela destacou que “comunicação em monopólio não é
democracia” e questionou: “a quem interessará poder absoluto do mercado?”.
Especialistas em direitos da criança e
do adolescente também manifestaram preocupação, criticando desde programas que
favorecem a erotização precoce até propagandas voltadas para o público
infantil. “Na comunicação, o que prevalece no Brasil é o direito empresarial em
detrimento ao direito da criança e do adolescente”, disse Wanderlino Nogueira,
do Comitê dos Direitos da Criança da ONU.
Regulação
Citando crimes midiáticos como incitação a genocídios e pedofilia, Frank La
Rue, o relator da ONU, defendeu conselhos reguladores compostos por diferentes
setores da sociedade. “Me dói dizer isso, minha função é defender a amplitude
[da liberdade de imprensa], mas há casos extremos em que se deve intervir. São
necessários órgãos reguladores independentes”, afirmou. “A desinformação pode
provocar uma epidemia se a liberdade de expressão for mal utilizada. É claro
que são excessões, mas é preciso intervir”.
Ele destacou que tal regulação deve
ser prévia e não posterior, e composta de limitações de conteúdo (como a
proibição de incitação a crimes de ódio ou de intolerância religiosa, por
exemplo) e de restrições diretas (como o impedimento da exibição de conteúdo
classificado como inadequado em horários em que crianças assistem à
programação).
Ele também se disse surpreso com o
fato de a classificação indicativa de programas de TV por parte do governo
federal ser contestada por representantes de grandes grupos de mídia e ter
virado uma briga jurídica que foi parar no Supremo Tribunal Federal. “Este é um
assunto já resolvido no mundo todo, é algo que já não se questiona no
exterior”.
Contexto
Em contraposição ao posicionamento do relator da ONU sobre a necessidade de
maior regulação, o secretário nacional de Justiça, Paula Abrão, defendeu o
modelo brasileiro, destacando como uma qualidade o fato de que o Estado não
intervem em nada no conteúdo exibido e que o sistema de classificação
indicativa apenas restringe horários de exibição. Ele lembrou que o processo de
redemocratização é recente e que é preciso considerar este contexto. “A
discussão no âmbito das restrições é difícil em razão do trauma da censura”,
disse.
Sobre casos extremos, ele defende que
são possíveis intervenções mesmo no modelo atual. “Modulações podem ser feitas
por meio de ações complementares. O Ministério Público Federal também tem seu papel”,
lembrou.
Jornalistas presentes nos debates
expressaram diferentes pontos de vista sobre como conciliar liberdade de
expressão com os demais direitos humanos. “Você não pode entrar em um evento
pelado. Na mídia é o mesmo. Temos que considerar regras sociais e agir com
responsabilidade”, defente o jornalista australiano Mike McCluster, que já foi
CEO da Rádio Austrália.
Eugenio Bucci, colunista da revista
Época, lembrou que “qualquer regulação para modular e dirigir é inaceitável”.
Já Ricardo Corredor, jornalista colombiano diretor-executivo da Fundação Nuevo
Periodismo, lembra que o momento é de “forte transformação da indústria” em que
existe forte demanda por mais transparência e por diálogo com a sociedade.
“Meios de comunicação que transparência dos poderes públicos devem ser
transparentes”, ressaltou.
A concentração e nova configuração da
mídia em nível mundial também foi debatida. Divina Frau-Meigs, assessora do
Conselho da Europa e da Unesco e professora da Universidade da Sorbonne
Nouvelle, da França, apresentou o conceito de Hollyweb, em que seis das maiores
companhias de mídia (GE, Disney, Time Warner, News Corp, Viacom e CBS) se
aproximam das seis gigantes da internet (Apple, Microsoft, Cisco, Google, Yahoo
e Facebook).
No Brasil, além da crescente
participação de empresas de telefonia no setor de comunicação, também foram
debatidas a ligação de políticos com canais de TV e rádios, muitos deles
beneficiados com concessões públicas. Dados sobre a concentração de
mídia, que preocupa o relator da ONU, foram reunidos no relatório “O país
dos 30 Berlusconis” (clique para ler versão em PDF), lançado
recentemente pela organização Repórteres Sem Fronteira. O estudo foi citado no
evento pot Luiz Gustavo Pacete, representante da organização.
* O jornalista viajou a convite da
organização do evento.
Mais alguma coisa das notititícias sobre as escolas e Educação nos meios de comunicação hegemônicos...
As Professoras e os estudantes falaram muito bem nesse vídeo (na matéria abaixo*), tanto sobre as realidades duras vividas por todos na escola pública, da postura do profissional da Educação, dos momentos de estudo quanto das horas de trocas amorosas e de amizade que vivemos nesse cotidiano, na interação de tantos que lutam pela humanização de nossas instituições.
Quanto às mídias hegemônicas, elas seguem fazendo o seu papel de criar sensacionalismo barato para aumentar e fidelizar audiência, gerar lucros exorbitantes às empresas que seguem des-reguladas monopolizando a “fala”, manipulando os recortes que fazem dos fatos para se fazerem de donas da verdade, inclusive sobre a Educação.
Essas empresas de anti-comunicação mal informam, mal falam e mal veem a sociedade. Elas des-informam nesse papel que escolheram para si nessa tarefa de distrair o público das verdadeiras questões, das que acontecem nos bastidores da super-regulação da Educação e do trabalho do docente, e da defesa da des-regulação dos meios de comunicação que fazem o que bem entendem no ditar a pauta das pseudo discussões sobre qualquer tema. E, chamam especialistas para dar palpites em seus telejornais, como que querendo legitimar suas posições conservadoras e tradicionais do mundo global que defendem na cor de rosa platinada do “tudo a ver”...
Nessas matérias e reportagens de des-infomação as mídias hegemônicas mordem e assopram quando querem nos fazer engolir goela abaixo o que escolhem para ser relevante nessa dieta informacional.
Vale mais ainda nesse caso colocado em pauta (pela mídia) que, como profissionais da Educação, somos nós, o povo, as escolas, alunos e professores, pais e responsáveis, as gentes desse imenso país é que devemos lutar para democratizar o acesso aos meios de comunicação.
Como professores, temos o dever não só o da simples mediação entre o conteúdo e forma do que fazem as mídias hegemônicas e o que os estudantes/comunidade espectadores assistem/veem/leem. Temos o dever de discutir as razões disso tudo ser assim, dessa maneira monopolizada dos discursos oficiais, de lutar para as escolas terem os seus próprios meios de comunicação, de propor e dar visibilidade ao infinito de possibilidades e ações desenvolvidas na comunidade escolar, dando nós mesmos as notícias e apresentando os fatos em reportagens e matérias construídas com a participação de todos, sobretudo do aluno como sujeito e ator social “do” e “no” que é a Educação e a Escola.
Devemos nos libertar das imposições das mídias hegemônicas e re-criar nossos canais de comunicação com a sociedade, e não ficarmos sob as determinações e imperativos do que essas empresas de anti-comunicação fazem.
Vamos à luta pela democratização, pela co-participação de todos nas decisões no que se refere à Educação e Meios de Comunicação!
Leo Nogueira Paqonawta
Leia e assista ao vídeo na matéria abaixo:
* "Professores e alunos de escola na Grande Florianópolis se posicionam a favor da docente que aparece em vídeo", no ClicRBS (26/10/12), clicando aqui.
Leia também texto relacionado:
"As notititícias da dieta informacional de cada dia...", por Leo Nogueira Paqonawta no Blog Telejornais e Crianças no Brasil (02/10/12) clicando aqui. Trecho abaixo:
As escolas como aparato ideológico do mercado - capitalista, diga-se de passagem - são no mais das vezes des-merecedoras de recursos constitucionalmente determinados para a Educação, e professores fazem o que podem, e até onde têm forças, para que os projetos políticos pedagógicos de cada unidade escolar contribuam para a boa formação das crianças e adolescentes em nosso país. Tantas outras vezes acabam se rendendo à reprodução desse estado de coisas des-humanizante que muitos polititicos fazem questão de perpetuar, esses mesmos que se fazem vassalos do sistema hegemônico e consagrado ao consumo desmedido. Eles até são pagos para isso...
E, as notititícias, como fofocas e futricas diárias desse mundo agonizante, vão e vêm em todos os horários, nobres e plebeus de todas as classes de consumidores, trazidos pelas empresas e grandes corporações que controlam os meios comunicação.
Salve-se quem puder dessa dieta informacional cada vez mais intragável e, quanto pudermos, muito bom ter os olhos críticos muito maiores que o que nossa barriga, e paciência, possa suportar. Chega um dia, ou uma hora, em que não dá mais pra ficar chupando o dedo, até o osso, olhando tudo isso passar à nossa frente e, é preciso agir e re-agir, indignar-se contra isso, contra qualquer forma de opressão e agressão, seja das mídias e, até mesmo quando no caso ela venha no que aparentemente seja por uma adolescente que age “sozinha” nas redes sociais.
Em sã consciência, nós não devemos ser cúmplices disso, dessa liberdade de opressão e opinião que com o tempo enche tanto o saco - o de plástico do supermercadinho da mídia e o metafórico - que é preciso dizer basta! Basta de re-produzir a opressão, a agressividade legitimada pela mídia que diz saber das coisas e ser a dona da verdade! “Hay que endurecerse” contra qualquer tirania...
Organizações pedem nova lei para comunicação brasileira
Vinicius Mansur
Carta Maior
18/10/2012
Para marcar o dia nacional de luta pela democratização da comunicação, 18 de outubro, organizações lançaram no Congresso Nacional a campanha “Para expressar a liberdade: uma nova lei para um novo tempo”. Objetivo é pressionar o governo para, a exemplo dos países vizinhos, impulsionar nova legislação para combater o oligopólio midiático e impulsionar a liberdade de expressão e a pluralidade.
Para marcar o dia nacional de luta pela democratização da comunicação, 18 de outubro, a campanha “Para expressar a liberdade: uma nova lei para um novo tempo” foi lançada no Congresso Nacional nesta quinta-feira (18) em audiência pública promovida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Rosane Bertotti, presidenta do FNDC, considerou que legislação brasileira para as comunicações é incompatível com a história recente do Brasil, de aprofundamento da democracia e de conquistas sociais. “Tivemos diversos avanços na democracia, com um operário e uma mulher chegando à presidência, tiramos milhões da pobreza, mas a comunicação desse país ainda continua arcaica”.
Este ano, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que rege o funcionamento de rádios e TVs, completou 50 anos, apesar de todas as mudanças políticas, sociais, econômicas e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas últimas cinco décadas.
O clima da audiência foi de cobrança. “Esse debate tem sido feito pelo movimento social e por poucas vozes dentro do governo federal. São muito poucos, acho que podemos contar em uma mão”, criticou Bertotti, que também cobrou o Marco Regulatório das Comunicações, cujo projeto de lei foi deixado pelo governo Lula e para o qual o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já prometeu diversas vezes submeter à consulta pública.
“O Congresso que tem que responder por isso. Precisa ser pressionado e sensibilizado para que assuma a sua parte da responsabilidade”, acrescentou a deputa Luiza Erundina (PSB-SP).
O dirigente do MST, Alexandre Conceição, classificou como “inadmissível” o fato da presidência da República, além de não combater a concentração dos veículos de comunicação, ainda destinar com 70% de sua verba publicitária aos maiores grupos de mídia e maiores responsáveis pela criminalização dos movimentos sociais perante a opinião pública.
O diretor do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Jonas Valente, destacou que o famoso slogan de Lula, “a esperança venceu o medo”, não chegou às políticas públicas de comunicação. “Ainda estamos numa batalha para o governo soltar uma consulta pública para que, talvez um dia, possa virar um projeto de lei que, talvez um dia, possa ser aprovado por essa casa” protestou, acrescentando que, enquanto ministro Paulo Bernardo é eleito homem do ano pelas empresas de telecomunicações, o seu ministério não enviou ninguém para acompanhar a audiência.
Diversas intervenções lembraram que a atuação nociva do oligopólio midiático na cobertura julgamento do chamado “mensalão”. “Estamos num caso patente onde os meios não tentam só agendar os governos ou parlamentos, mas o judiciário” disse Valente. “A gente fica tão refém dessas forças como a pauta do STF que se submete totalmente a uma agenda de uma mídia dominada por interesses que não são os reais do povo brasileiro. Não que não haja um clamor para que nosso governo e instituições tenham cada vez mais transparência e lisura, mas pelo processo de carnavalização e espetacularização que assumiu a cobertura, com propósitos absolutamente eleitorais”, acrescentou Sergio Mamberti, secretário de políticas culturais do Ministério da Cultura.
O deputado Jean Willys (PSOL-RJ) acentuou que a atual falta de controle sobre a mídia dá espaço para, por exemplo, a sublocação de espaços nas TVs para religiões atacarem outras crenças e ainda difundirem mentiras. “E a ideia de controle social das mídias é censura tem sido usada [pelos grandes veículos] para gerar um pânico. Nada mais é do que uma estratégia de impedir o debate”, disse.
Com esse discurso, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) tem se articulado para evitar a ascensão de legislações mais rígidas e descentralizadoras para o setor, como é o caso recente da Argentina.
Reunidos em congresso esta semana em São Paulo, Judith Brito, presidenta da Associação Nacional de Jornais, disse que “democratização da comunicação é eufemismo para censura”. “Aquela entidade conservadora que deu sustentação as ditaduras do continente agora vem atacando a democratização”, disse Erundina, que também saudou Dilma Rousseff por ter se recusado a participar do evento.
A representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, Eliana Magalhães, afirmou que todo o trabalho pela reforma política não pode estar dissociado da democratização da comunicação. “É a questão do poder, estamos batalhando para democratizar o poder nesse país (...)A concepção da plataforma vai além do sistema eleitoral para democratizar todos os processos e espaços de decisão, onde se exerce o poder nesse país”, concluiu.
Ao final da audiência pública, os presentes foram convocados pelo FDNC para se dirigir até o Ministério das Comunicações e fincarem cartazes da campanha “Para expressar a liberdade: uma nova lei para um novo tempo”.
Suécia
e Noruega baniram a publicidade voltada para crianças, e 28 países já impuseram
restrições
Em plena semana da Criança
– quando o comércio deve registrar nova alta nas vendas de brinquedos e outros
produtos infantis – especialistas do Instituto Alana e da Aliança pela Infância
reuniram-se no último dia 9 em São Paulo para discutir os prejuízos trazidos
pela publicidade dirigida às crianças e a importância do resgate do brincar
como estratégia de enfrentamento.
“Os pais conversam menos
com os filhos do que a publicidade. Estudos mostram que a criança brasileira é
a que mais assiste TV entre as de todos os países. Diante da TV a criança é
estimulada a comprar o tempo todo”, alertou a pedagoga Roberta Capezzuto,
integrante do Núcleo de Educação do Instituto Alana, organização que defende o
desenvolvimento saudável da criança em todos os aspectos. "E é muito fácil
vender para crianças porque elas acreditam em tudo o que se diz.”
Segundo ela, a situação
é preocupante. Pesquisas mostram que 30 segundos de exposição a uma propaganda
é suficiente para que a criança seja influenciada por uma marca. Isso é muito
preocupante porque estimula um consumismo prejudicial à infância e seus
familiares.
“Há prejuízos para o
desenvolvimento físico e cognitivo das crianças uma vez que elas deixam de
brincar para ficar na frente da TV por horas seguidas.” O resultado imediato da
combinação sedentarismo e consumo de alimentos anunciados – 80% deles são calóricos,
conforme pesquisas – é a obesidade na infância. Dados do Ministério da Saúde
mostram que 33% das crianças brasileiras estão com sobrepeso.
“Outro problema é a
erotização precoce. Não é à toa que a primeira relação sexual aos 15 anos vem
aumentando em todo o Brasil”, disse Roberta. Isso tudo sem contar o estresse
familiar causado por chantagens dos filhos que, seduzidos pela publicidade,
pressionam os pais para comprar os produtos anunciados durante a programação
infantil, com linguagem acessiva e com apelos visuais. E o danos psicológicos
são trazidos por comerciais que exibem a falsa ideia de famílias sempre
perfeitas, quando na realidade todas as famílias enfrentam problemas em vários
momentos. “Será justo culpar os pais pelo consumismo excessivo quando há uma
indústria milionária por trás dessa pressão que vitimiza a criança?”,
questionou.
"Existem
iniciativas para restringir a publicidade destinada ao público infantil. Mas
todas sofrem ataques dos meios de comunicação, que argumentam que essas propostas
ferem a liberdade de expressão", disse o jornalista Alex Criado, da
coordenação da Aliança pela Infância. "Essa defesa da liberdade de
expressão, no entanto, esconde interesses escusos."
Entre eles está o
Projeto de Lei 193/2008, do deputado Rui Falcão (PT), que está pronto para ir
ao plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo. A proposta regulamenta a
publicidade, no rádio e TV, de alimentos dirigida ao público infantil. O PL
proíbe no estado a publicidade dirigida a crianças de alimentos e bebidas
pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio
entre as 6h e 21h. A proibição vale também para divulgação desses produtos em
escolas públicas e privadas. A proposta veta ainda a participação de
celebridades ou personagens infantis na comercialização e a inclusão de brindes
promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.
Já a publicidade durante o horário permitido deverá vir seguida de advertência
pública sobre os males causados pela obesidade.
O projeto está de acordo
com o que prevê o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe
qualquer publicidade enganosa ou abusiva que se aproveite da deficiência de
julgamento e experiência das crianças. Em 2010, o Instituto Alana denunciou ao
Procon a rede Mc Donald's por vincular brinquedos às promoções de seus
produtos. Conforme a denúncia, a associação de brinquedos com alimentos
incentiva a formação de valores distorcidos, bem como a formação de hábitos
alimentares prejudiciais à saúde.
Além de criação de leis
para proteger as crianças dos efeitos nocivos da publicidade, Roberta defende a
ação conjunta de famílias, escolas, movimentos sociais, ONGs, empresariado e o
estado. Em sua apresentação, ela mostrou o filme Criança, a alma do négócio,
que mostra depoimentos de crianças, pais, professores e especialistas sobre
consumismo e a vulnerabilidade das crianças à propaganda. Produzido em 2008, o
filme continua atual.
"Leis que defendem
as crianças dos efeitos nocivos da publicidade existem, como a Constituição
Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio Código de Defesa do
Consumidor. Basta que sejam cumpridos", disse Roberta.
Em 28 países há
restrição à publicidade voltada para crianças. Suécia e Noruega baniram a
publicidade.
Brincadeiras
de verdade
“O encurtamento da
infância – as crianças estão deixando de brincar mais cedo e essa precocidade a
transforma em consumidores – é uma questão que merece muita reflexão”, disse a
educadora Adriana Friedmann, coordenadora da Aliança pela Infância. A entidade
mantém 20 núcleos espalhados pelo país para pesquisar e disseminar a
importância do brincar.
Segundo ela, consumo não
combina com infância. "Quando uma criança pede um brinquedo, é porque está
angustiada. É como se ela dissesse: olha pra mim. Elas não sabem, mas estão
dizendo isso."
Para Adriana, estão
faltando coisas simples e essenciais nos relacionamentos familiares, como o
preparo de uma comida com afeto, mais tempo para o diálogo e brincadeiras.
"Precisamos organizar nosso tempo, pegar a criança no colo, contar uma
história, cantar uma música – isso é brincar também. Hoje em dia, o maior
presente que podemos dar a uma criança é estar com ela por inteiro.”
Adriana lembrou que o
brincar mais livre, sem brinquedos estruturados, com a criatividade do
faz-de-conta era comum até os anos 1950, 1960. De lá para cá os brinquedos
foram sendo introduzidos e hoje as crianças – e adultos – são cada vez mais
dependentes de aparatos tecnológicos, os brinquedos atuais. “A nossa sociedade
está doente, hipnotizada pela tecnologia. As pessoas estão o tempo todo
desconectadas da realidade, da pessoa ao lado, daquilo que é essencial nas
relações sadias, e fixadas em aparelhos como o celular. Compramos para nós e
para nossos filhos”, lamentou.Segundo Adriana, são muitas as questões para as
quais não existem
respostas prontas.
“Precisamos olhar para dentro de nós mesmos, voltar à nossa infância, negociar
com as crianças e dar a elas alternativas que ainda não conhecem, ensinar brincadeiras
antigas e brincar mais com elas."
Após três dias de debates no Seminário de Regulação da Comunicação Pública, representantes das emissoras do campo público, movimentos sociais e parlamentares apresentaram o documento final do evento, o Manifesto por uma Regulação Democrática para a Comunicação Pública, na plenária da última sexta (23).
Entre as principais reivindicações estão a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros, além da instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Foi cobrada também a regulamentação do Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. O documento aponta a necessidade de garantia de independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão.
Um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias e públicas também foi cobrado para o próximo marco regulatório. Para tanto, foi defendido o fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia, o fim da criminalização dos radialistas comunitários e a inclusão das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal Cidadania.
Com relação ao financiamento, foi solicitada a implantação de um fundo composto por recursos da contribuição para o fomento da radiodifusão pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV. Também foi defendido que as televisões e rádios comunitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais e que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Agência Nacional do Cinema, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas.
No documento, também foi cobrado um aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência as cotas definidas pela Lei 12.485/11, que estabeleceu um novo regulamento para a TV por assinatura. O apoio a um operador de rede dos canais digitais do campo público também foi reforçado no documento.
Além do manifesto, o seminário também aprovou algumas moções de apoio: em defesa da Classificação Indicativa; pela anistia dos radiodifusores comunitários condenados; em apoio ao Conselho Curador da EBC pela definição da política de transmissão de conteúdos religiosos; e pela manutenção do caráter público da TV Cultura de São Paulo.
Um ano de Frentecom
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) aproveitou para celebrar o aniversário de um ano da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular(Frentecom), criada em abril de 2011 e desde então coordenada pela parlamentar. “O que define o caráter dessa Frente, é que além de ser um espaço democrático e plural, é espaço de reflexão e ação. Ação para transformar uma realidade que nos desafia em termos de sociais.”
De acordo com Erundina, a Frentecom deve ser protagonista na elaboração de um novo marco regulatório que respeite a comunicação como direito humano. “Mas tem que ser um protagonismo plural, coletivo, solidário e comprometido com projetos e ideias decididos democraticamente. Isso tem nos ajudado a nos reeducar e melhorar nossas posturas e atitudes frente a uma cultura lamentavelmente marcada pelo autoritarismo, abuso de poder e exclusão de grande parte das cidadãs e cidadãos desse país”, ressaltou.
A partir desse seminário, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho para a organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação. Além disso, as entidades do campo público se propuseram a participar da construção da Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações, puxada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Confira a carta final do documento:
Manifesto - Por uma regulação democrática para a comunicação pública
Nós, representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias e comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, afirmamos nossa posição a respeito da importância da comunicação pública e da centralidade do processo de revisão do Marco Regulatório das comunicações. Nesse sentido, reiteramos:
1 . A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa política, cultural e informativa à comunicação comercial;
2 . O campo público de comunicação deve ser entendido como aquele que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;
3 . O Estado deve cumprir papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua existência;
4 . O debate da regulação deve se pautar no fortalecimento dos meios públicos, na garantia de uma gestão democrática e transparente, com participação social, e na criação das condições para a efetiva realização da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art.223 da Constituição Federal;
5 . A regulação da comunicação pública é uma parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, a isonomia entre os setores interessados e o real empenho dos poderes públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates.
6 . Dando continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização deste campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Para isso, apontamos para a realização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação.
Além disso, as entidades signatárias deste documento apresentam as seguintes propostas para o novo Marco Regulatório das Comunicações, como contribuição ao debate:
1 . Conceitos, outorgas, espectro e complementariedade
• Regulamentação do Art.223 da Constituição Federal, que garanta a independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão a partir da eleição de seus membros de forma pública e democrática;
• Garantia de reserva de espectro eletromagnético para as emissoras do campo público de rádio e televisão;
• Apoio à criação da Rede Nacional de Rádios Públicas;
• Fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia e fim da criminalização dos radialistas comunitários;
• Inclusão e garantia das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal da Cidadania;
• Substituição imediata da regulação atual da radiodifusão comunitária por um novo arcabouço legal que trate o setor em condições de igualdade com as demais emissoras do campo público;
2 . Gestão, participação e controle social
• Instalação de mecanismos de participação social (audiências e consultas) na gestão de emissoras do campo público, resguardadas as características de cada segmento;
• Instalação, nas emissoras do campo público, de Conselhos Curadores com indicação democrática de seus membros e mandatos assegurados;
• Instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional;
• Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros;
3 . Gestão, financiamento e autonomia
• Implantação de Fundo Público para financiar o campo público de comunicação, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV;
• O disciplinamento do uso dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não destinados à EBC;
• Adoção de política de destinação de percentual dos recursos da publicidade de governo e empresas estatais para as emissoras do campo público;
• Que as televisões e rádios comunitárias e universitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais;
• Adoção de política de programa de crédito dos bancos estatais aos segmentos do campo público, com o objetivo de viabilizar infraestrutura a estas emissoras;
• Que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Ancine, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas de rádio e televisão;
4 . Conteúdo e diversidade
• Contemplar toda a diversidade cultural, étnica e racial, geracional, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira na programação, gestão e produção das emissoras públicas;
• Aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência os patamares definidos pela Lei 12.485/11;
• Consolidar e ampliar as plataformas de intercâmbio de conteúdo entre emissoras do campo público;
• Tratamento diferenciado do campo público na cobrança da CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
5 . Distribuição de sinal / Operador de Rede
• Que a construção de um projeto de plataforma única de Operador de Rede Digital seja baseado no diálogo com os segmentos do campo público, nas esferas federal, estadual e municipal;
•Garantia de recursos públicos para a implantação do Operador de Rede visando construir uma rede que assegure a digitalização das emissoras do campo público e a oferta de conteúdos da comunicação pública nas plataformas convergentes;
•Garantia do carregamento dos canais do campo público pelas operadoras de SEAC;
•Participação do campo público na definição do modelo de digitalização das rádios, considerando as particularidades dos diversos segmentos;
6 . Acessibilidade, interatividade e convergência
• Que os serviços nas plataformas convergentes e interativas possibilitem o acesso da população a serviços públicos de governo eletrônico e privilegie a utilização com finalidades informativa, educativa, artística e cultural;
• Que o governo assuma uma política pública de promoção do acesso da população aos conversores de TV Digital interativos a preços populares, como foi feito por outros países, para concluir com eficácia a transição do sistema analógico para o sistema digital;
ENCAMINHAMENTOS
• Criação do GT para organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação;
• Que o campo público participe e se envolva na Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações iniciada pelo FNDC;
• Solicitar uma audiência com o Ministro das Comunicações, Presidência da Anatel, Ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Presidência da EBC, Presidência da Câmara dos Deputados e Presidência do Senado Federal;
• Formar uma delegação para conhecer as experiências regulatórias de Portugal e México;
MOÇÕES
• Classificação Indicativa
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio à política de Classificação Indicativa em prática pelo Ministério da Justiça. Avaliamos ser fundamental a manutenção das sanções previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que estão sendo questionadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro e pelas emissoras privadas de rádio e TV. A Classificação Indicativa é uma regulação praticada em todas as grandes democracias do mundo e não representa, de forma alguma, censura e tampouco tutela do Estado sobre a família. Assim, solicitamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliem na votação do processo a necessidade de priorizar a defesa de crianças e adolescentes no nosso país. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Lei 12.485/11
As organizações reunidas no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública manifestam-se por unanimidade em defesa da Lei 12485, que trata do SEAC - Serviço de Acesso Condicionado – nova lei da TV por Assinatura. Fruto de anos de discussão da sociedade brasileira, a Lei 12.485 é a primeira iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo que atende a determinações legais previstas no artigo 221, do Capítulo da Comunicação Social, da Constituição Federal. A principal conquista da lei é o dispositivo de cotas de conteúdo nacional de 3h30 por semana – metade dos quais produzida por produtora independente – de veiculação obrigatória apenas nos canais de espaço qualificado que transmitem em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações. Infelizmente, a cota está sendo questionada judicialmente por empresas estrangeiras, de inegável poder econômico, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Partido Democratas a pedido da operadora Sky, contra a lei. A garantia de espaço qualificado para veiculação de produtos brasileiros, ainda que inicialmente pequena, é um instrumento efetivo de diversificação dos conteúdos e de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. Neste sentido, apresentamos a proposta de que as emissoras do campo público de comunicação, mostrando sua vocação para a diversidade e pluralidade, também cumpram as cotas como estabelecidas na lei 12.485. Apesar de definir regras para o serviço de televisão pago e, portanto, não se aplicar ao serviço de radiodifusão aberta, os conceitos e parâmetros definidos por esta lei e pela sua regulamentação serão, sem dúvida, considerados para o debate do novo marco regulatório das comunicações. Por tudo isso, reiteramos nosso apoio a imediata a aplicação da lei 12.485. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Programação religiosa na EBC
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação na definição da política de veiculação de conteúdo religioso nas emissoras públicas federais. Em um Estado republicano e laico é fundamental o respeito à livre liberdade de crença e descrença de toda a população, não sendo constitucional o privilégio a alguma religião específica. Assim, avaliamos que a religião deve ser tratada na comunicação pública como fenômeno cultural da sociedade brasileira, não devendo ter espaços para proselitismo de nenhum campo. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• TV Cultura
As organizações presentes no Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública se manifestam em defesa da Rádio e da TV Cultura de São Paulo, que se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados e que se constituem em um patrimônio da população paulista. Contudo, nos últimos anos, a TV e as Rádios Cultura estão passando por um processo de desmonte e privatização, com a degradação de seu caráter público. Programas estão sendo extintos, o quadro funcional está sendo dilapidado, com mais de mil demissões, e recentemente a Fundação Padre Anchieta entregou, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ser dilapidado, vítima de sucateamento promovido por sucessivas gestões sem compromisso com o interesse público. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Anistia aos radiodifusores comunitários
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio a anistia dos radiodifusores comunitários criminalizados pelo Estado brasileiro pelo seu livre exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação. É inadmissível a forma com que a Anatel e o Ministério das Comunicações tratam as rádios comunitárias no país, que atenta contra os direitos humanos consolidados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A repressão às rádios comunitárias utiliza dispositivos legais da época da ditadura militar, que não deveriam estar em uso nos dias atuais. Que o novo Marco Regulatório descriminalize os radiodifusores comunitários e permita a ampliação do acesso, do alcance, do número de canais disponíveis, do financiamento e da autonomia destas emissoras. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Radialistas
Nós, representantes dos radialistas do serviço público, através dos seus Sindicatos, Federações e Conselheiros representantes, exigimos o cumprimento e aplicação da Lei 6.615 e o Decreto 84.134/79, que regula a profissão do radialista e regulamenta todas as empresas de radiodifusão, bem como protege a organização dos trabalhadores frente às suas entidades representativas. Exigimos também que esses profissionais de rádios e televisões educativas e públicas sejam valorizados em suas carreiras, em frente de trabalho e tenham remuneração justa. APROVADA POR UNANIMIDADE.
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
