A população no debate e apoio à democratização dos meios de comunicação

Lei de meios precisa de apoio popular

Laurindo Lalo Leal Filho*

Revista do Brasil

09 mar 2012

Ao governo cabe a tarefa de popularizar esse debate convocando, por exemplo, cadeias nacionais de rádio e TV para explicá-las à sociedade. Caso contrário corremos o risco de ter uma nova lei moldada segundo os mesmos interesses que hoje controlam a mídia brasileira.

Há exatos 13 anos, completados em março, estive com a então deputada Marta Suplicy no gabinete do Ministro das Comunicações Pimenta da Veiga. Integrávamos a Ong Tver e ele o segundo governo de FHC.

A audiência tinha a ver com as manifestações recebidas pela Ong sobre a qualidade da programação da TV brasileira que, naquele momento, parecia ter chegado ao fundo do poço. Ratinho estava no auge.

Repudiávamos qualquer tipo de censura, entendendo que o problema só poderia ser enfrentado com a existência de leis claras e objetivas, formuladas democraticamente e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Estávamos no gabinete do ministro para saber se ele concretizaria a promessa do seu antecessor, Sérgio Motta, de colocar em discussão o projeto de uma Lei de Comunicação Eletrônica de Massa para substituir o velho Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, já àquela altura totalmente ultrapassado.

Não fomos felizes. O ministro parecia desconhecer o assunto, pedindo seguidas informações aos auxiliares. Ainda assim prometeu que até o final daquele ano realizaria debates públicos sobre o projeto em sete capitais brasileiras. Realizou um, fechadíssimo em Brasília, e nada mais.

Vivi o caso de perto, por isso conto aqui. Mas ele não é excepcional, é apenas exemplar. Faz parte da luta pela regulação da comunicação no Brasil, iniciada antes da Constituinte de 1988, persistindo até hoje.

Nela defrontam-se grupos da sociedade em defesa de uma lei para a comunicação, os empresários do setor beneficiários do vazio legal que lhes permite obter lucros fabulosos sem contrapartida social e os governos ameaçando entrar em cena mas recuando sempre, temerosos do poder da mídia.

Chegamos a 2012 com o aceno de que agora a sociedade será consultada sobre os termos da futura lei. Não se sabe, até aqui, quais as propostas formuladas ao final do governo Lula e encaminhadas ao novo ministro das Comunicações serão aproveitadas nessa consulta.

No entanto há uma condição prévia para que ela reflita a vontade popular: a realização de ampla divulgação pelo governo do que está sendo discutido. Se não, mais uma vez, os meios hegemônicos confundirão a sociedade.

Dirão, como vêm dizendo, que tudo não passa de uma nova forma de censura. Seguirão escamoteando a existência de um mercado de comunicações altamente concentrado, cujos meios ao recortarem o mundo segundo seus interesses, esquecem os da maioria, exercendo – ai sim – uma verdadeira censura.

Para que a manifestação da população seja consciente, três pontos precisam ficar bem claros para todos:

- O rádio e a TV ocupam um espectro eletromagnético escasso e finito operando, por isso, como concessões públicas, outorgadas pelo Estado em nome da sociedade. A qualidade dos serviços prestados deve ser controlada pelos usuários, como em qualquer concessão (de empresas de ônibus, por exemplo).

- A regulação de conteúdo (classificação indicativa e preferência para finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas) aplica-se apenas ao rádio e à TV, conforme determina a Constituição e não aos jornais e revistas. Os veículos comerciais costumam confundir as coisas dizendo que a regulação se aplicaria a toda mídia para sustentar a falsa ideia da censura. Outra falácia é a de que o controle remoto é o melhor controle, como se a oferta de programações não fosse limitada e semelhante. No limite é mudar de canal para ver a mesma coisa no outro.

- A propriedade cruzada dos meios de comunicação (uma empresa controlando vários meios: rádio, jornais, revistas, TV, gravadoras etc) deve ser abolida. Só assim haverá espaço para que mais pessoas e grupos sociais possam se expressar livremente através dos meios de comunicação, garantindo a diversidade e a pluralidade de ideias. Hoje só possui liberdade de expressão quem pertence a uma das poucas famílias controladoras dos meios de comunicação no Brasil.

Ao governo cabe a tarefa de popularizar essas questões convocando, por exemplo, cadeias nacionais de rádio e TV para explicá-las à sociedade. Caso contrário corremos o risco de ter uma nova lei moldada segundo os mesmos interesses que hoje controlam a mídia brasileira.

Reproduzido da Revista do Brasil.

* Sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial). Twitter: @lalolealfilho.

Leia sobre o tema no Blog Filosofia e coisas da vida, por Vinícius (maio de 2011), clicando aqui.

Não aceite que o Estado desista de vetar a propriedade cruzada

"Quem realmente entende o fato de que um país em que a comunicação é um feudo não pode ir para frente, tem que parar tudo e prestar atenção nisto: cresce a suspeita de que existe um acordo tácito sendo firmado entre os poderes constituídos da República para enterrar iniciativas legais contra a propriedade cruzada de meios de comunicação no Brasil.

Em nenhum país civilizado é aceitável que uma única família controle mais da metade dos espaços e das verbas públicas e privadas destinadas ao setor de comunicação. Essa é uma situação abusiva e contraria princípios consolidados em todo o mundo livre, sobretudo no Ocidente, nas nações mais desenvolvidas.

Enquanto a grande mídia nacional vende como tentativa oficial de censura a proposta de se criar uma agência reguladora de comunicação nos moldes da Federal Communications Commission (FCC) –  que, em português, significa Comissão Federal de Comunicações –,  nos EUA é proibido, por exemplo, ter uma emissora de televisão e um jornal na mesma cidade.

Em países desenvolvidos e democráticos como Estados Unidos, França ou Inglaterra, um grupo empresarial ou uma família controlarem televisões, jornais, rádios, revistas e portais de internet, tudo ao mesmo tempo, é visto como propriedade “cruzada” de meios de comunição, como ilegalidade, porque dá àquele grupo restrito de cidadãos ou àquela família o poder de esmagar opiniões sobre questões de interesse público que forem contrárias à sua.

Nos EUA, a lei foi levemente flexibilizada em 2007. O índice de audiência das emissoras e o número de meios de comunicação independentes presentes em uma cidade foram objeto da mudança. Mas só vale para os vinte maiores mercados dos EUA, que têm 210 grandes mercados. E só quando o canal de TV não está entre os 4 canais de maior audiência e se ali existirem 8 meios de comunicação de outros donos.

Há décadas que, em todos os países que atingiram estágios avançados de civilização, não se aceita que só alguns poucos tenham voz nas grandes mídias, com destaque para a televisão. E para que não se analise só quem diz o que, porque esse debate permite deturpações dos fatos, proíbe-se que existam mega conglomerados de comunicação como as Organizações Globo.

Atenção: um quase monopólio como o da Globo seria ilegal nos Estados Unidos.

Estamos em um momento histórico em que o Brasil acredita que irá se tornar potência e até entrar para o mundo dito desenvolvido. Todavia, a organização legal e social dos meios de difusão brasileiros, é medieval. Não é apenas atrasada, é medieval. Predominam feudos, dos quais a Globo é a expressão mais absurda pelo tamanho descomunal com que afronta o país."

Leia o texto completo no Blog da Cidadania de Eduardo Guimarães, clicando aqui.

Propriedade cruzada: interesses explicitados

O editorial “Mudança de Rumo”, do grupo RBS, poderia ser considerado cômico se não se tratasse de uma questão fundamental para as liberdades democráticas. E mais: se a RBS não controlasse praticamente todas as formas de comunicação de massa no RS e em SC, constituindo um exemplo emblemático dos malefícios da propriedade cruzada.

Venício Lima

Leia o texto completo na página de Carta Maior e outros textos relacionados, clicando aqui.

Regulação: restrição à propriedade cruzada é medida urgente

"É uma falácia afirmar que a convergência de mídias tornou obsoleta a discussão sobre propriedade cruzada. Formas de produção e circulação de dados e noticiários em diferentes plataformas não têm nada a ver com a propriedade cruzada. Esta diz respeito a organização societária dos conglomerados e, o mais importante, a sua abrangência sobre a sociedade.

(...) No Brasil uma nova lei de meios tem que dar conta, entre outras coisas, de dois tipos de regulação. Uma específica para o rádio e a TV cujos concessionários ocupam o espectro eletromagnético, escasso e finito. Outra dando conta da mídia em geral.

No primeiro caso, trata-se de um bem público (o espectro eletromagnético) utilizado por particulares que, por isso, devem se submeter a regras precisas de controle social.

(...) O segundo caso, referente aos jornais e revistas não tem nada a ver com isso. São empreendimentos particulares que trafegam por canais privados".

Laurindo Lalo Leal Filho

Leia o texto completo na Carta Maior clicando aqui.

Matéria relacionada: "Mudanças nas comunicações geram especulação na mídia", da Redação do Portal Vermelho, clicando aqui.