AlterCom: I Seminário Temático - O mercado futuro da comunicação

O mercado futuro da comunicação

Não é incomum que pessoas desencantadas com o governo Dilma como um todo ou ao menos com as políticas públicas na área de comunicação digam, entre outras coisas, que “Confecom não deu em nada”. Compreensível, afinal o governo está mais do que cauteloso em relação a implantar a agenda aprovada por amplos setores da sociedade civil e importantes segmentos empresariais naqueles dias de dezembro de 2010.

Mas a Confecom foi importante em muitos aspectos. Sua realização ampliou a visibilidade das questões da comunicação e melhorou em muito a qualidade do debate no setor. Também foi fundamental para a construção de redes. E uma delas, foi a dos empresários progressistas que enfrentaram os grandes grupos na etapa paulista e garantiram 20 delegados na etapa nacional.

Desta articulação surgiu a Altercom, Associação das Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de Comunicação.

Na segunda-feira (dia 5/12), a Altercom, que já participa da organização do Encontro dos Blogueiros desde sua primeira edição, vai organizar seu I Seminário Temático. É um evento diferente dos que são organizados pela sociedade civil porque pretende tratar do segmento a partir de suas possibilidades e oportunidades de negócios.

Ou seja, terá o objetivo de aportar informações para que as muitas pequenas empresas e  empreendedores individuais do setor possam disputar o mercado com os grandes grupos.

Quando eventos como essse são organizados pela ANJ, Aner ou Abert, são caríssimos. Organizado pela Altercom ele é livre. Para participar, basta se inscrever. Ele é aberto inclusive para quem ainda não tem um CNPJ, mas pensa em criar seu negócio na área ou gostaria de ter mais informações para saber se vale a pena arriscar.

Programação – Dia 5/12

14h | “O novo mercado da comunicação no Brasil”.

Antonio Lassance, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

15h | “Cartão BNDES – alternativa de financiamento para a pequena empresa”.

Vitor Hugo J. Ribeiro, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

15h45 | “Classe C – um novo público para a comunicação”.

Renato Meirelles, do Instituto Datapopular, o único instituto de pesquisa especializado em classes C, D e E.

16h15 | “Oportunidades de negócios para pequenas e micro empresas de comunicação”.

Paulo Feldmann, da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio).

17h15 | “Marco regulatório da comunicação”.

Venício Lima, professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), autor de vários livros sobre o tema, entre eles, “Liberdade de Expressão x Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia” (Ed. Publisher Brasil).

18h15 | Café

18h30 | Palestra “Mudanças e desafios da comunicação na era da digitalização e da internet”

Franklin Martins, jornalista e ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), no governo Lula

Onde

Auditório da Editora Paulinas – Rua Dona Inácia Uchôa, 62 – Bl A – Vila Mariana

São Paulo-SP (próximo ao metrô Ana Rosa)

Vagas limitadas

Inscrições pelo e-mail: adm.altercom@gmail.com

Reproduzido do Blog do Rovai

30 nov 2011

Des-educação e des-informação: sobre olhos mudos, orelhas cegas e bocas surdas*...

Da cultura do silêncio ao direito à comunicação

Por Venício A. de Lima

No Observatório da Imprensa

22/11/2011 . Edição 669

Dois conceitos relacionados ao trabalho do educador brasileiro Paulo Freire (1921-1997) são centrais para o estudo e a formulação de políticas públicas no campo das comunicações: “cultura do silêncio” e “direito à comunicação”. O primeiro foi por ele introduzido. O segundo articula-se em torno do paradigma da comunicação dialógica que tem nele um de seus principais teóricos.

O que se pretende neste artigo é oferecer uma breve “arqueologia” desses conceitos e argumentar que cultura do silêncio, dentre outras aplicações, constituirá sempre uma referência de critério para a avaliação de propostas e de políticas públicas no campo das comunicações. Da mesma forma, queremos mostrar que a consolidação e a positivação do direito à comunicação como um direito humano fundamental é para onde convergem hoje as esperanças de uma sociedade na qual todos possam exercer sua liberdade de expressão e participar democraticamente do debate público.

Uma advertência preliminar deve ser feita. Vivemos um momento de revolução tecnológica com repercussões profundas no campo das comunicações: a avassaladora expansão das novas TICs [tecnologias de informação e comunicação] – interativas e fragmentadas – e o enfraquecimento relativo da mídia tradicional – unidirecional e centralizada. Apesar das incontáveis possibilidades potenciais e concretas que as novas TICs oferecem para que novas vozes se integrem ao debate público, nunca será demais evocar a famosa passagem de Antonio Gramsci (1971).

Embora, por óbvio, as circunstâncias fossem outras e seja necessária uma pequena adaptação no texto, penso que se aplica às atuais circunstâncias históricas a ideia de que “o velho está morrendo e o novo apenas acaba de nascer. Nesse interregno, uma grande variedade de sintomas mórbidos aparece” (p. 275-276) [a frase original correta é: “A crise consiste precisamente no fato de que o velho está morrendo e o novo ainda não pode nascer. Nesse interregno, uma grande variedade de sintomas mórbidos aparece”]. Gramsci nos relembra que um dos riscos, enquanto a transição não se completa, é esquecer que o velho sobrevive, resiste e permanece ativo na defesa de seus antigos privilégios.

Essa é uma verdade que tem dimensões matizadas e diferentes. Perdê-la de vista significaria não só ignorar lições do passado, como postergar indefinidamente possíveis consequências democratizantes das novas TICs.

(A) Cultura do silêncio

(...) Só é possível compreender a cultura do silêncio se a tomarmos como uma totalidade que é, ela própria, parte de um todo maior. Neste todo maior devemos reconhecer também a cultura ou culturas que determinam a voz da cultura do silêncio.

[...] A compreensão da cultura do silêncio pressupõe uma análise da dependência enquanto fenômeno relacional que acarreta diversas formas de ser, de pensar, de expressão, tanto da cultura do silêncio como da cultura que “tem voz” [...]. A sociedade dependente é por definição uma sociedade silenciosa. Sua voz não é autêntica, mas apenas um eco da voz da metrópole – em todos os aspectos, a metrópole fala, a sociedade dependente ouve. O silêncio da sociedade-objeto face à sociedade metropolitana se reproduz nas relações desenvolvidas no interior da primeira. Suas elites, silenciosas frente à metrópole, silenciam, por sua vez, o seu próprio povo. Apenas, quando o povo da sociedade dependente rompe as amarras da cultura do silêncio e conquista seu direito de falar – quer dizer, apenas quando mudanças estruturais radicais transformam a sociedade dependente – é que esta sociedade como um todo pode deixar de ser silenciosa face à sociedade metropolitana (p. 70-71).

Resumidamente podemos afirmar que cultura do silêncio é um conceito freireano que tem sua origem numa observação de Vieira no século 17, se constrói a partir da análise isebiana da herança colonial brasileira e se consolida no quadro teórico da “teoria da dependência”, em voga no início da segunda metade do século passado. Referindo-se inicialmente à sociedade brasileira, foi posteriormente ampliado para abranger não somente outros países da América Latina, mas todas as sociedades do Terceiro Mundo e os oprimidos em geral. Nesse sentido, Freire sustenta que os séculos de colonização portuguesa e espanhola na América Latina resultaram numa estrutura de dominação à qual corresponde uma totalidade ou um conjunto de representações e comportamentos. Esse conjunto ou “formas de ser, pensar e expressar” é tanto um reflexo como uma consequência da estrutura de dominação. A cultura do silêncio, por fim, caracteriza a sociedade a que se nega a comunicação e o diálogo e, em seu lugar, se lhe oferece “comunicados”, vale dizer, é o ambiente do tolhimento da voz e da ausência de comunicação, da incomunicabilidade.

Cultura do silêncio no século 21

Como já registrado na abertura deste artigo, vivemos um momento de revolução nas comunicações. O ambiente das TICs – computadores pessoais, notebooks, tablets, celulares, redes sociais etc. –, por óbvio, oferece possibilidades crescentes para a superação da cultura do silêncio. É, portanto necessário que se faça a diferença entre as velhas [mass media] e as novas formas [TICs] de comunicação mediadas tecnologicamente. [Manuel Castells, em seu novo livro (2009, 2011), apesar de centrado no polêmico conceito de “sociedade em rede”, discute de forma instigante as mudanças nas relações de poder nas sociedades globalizadas, decorrentes da avassaladora presença das TICs.]

Certamente a cultura do silêncio freireana, além de caracterizar vastas “áreas de silêncio” que ainda sobrevivem na sociedade brasileira, pode ser atualizada em relação à velha mídia, se comparada, por exemplo, ao conceito de “efeito silenciador do discurso”, introduzido pelo jurista norte americano Owen Fiss quando argumenta que, ao contrário do que apregoam os liberais clássicos, o Estado não é um inimigo natural da liberdade (2005, esp. capítulo 1).

O Estado pode ser uma fonte de liberdade, por exemplo, quando promove a robustez do debate público em circunstâncias nas quais poderes fora do Estado estão inibindo o discurso. Ele pode ter que alocar recursos públicos – distribuir megafones – para aqueles cujas vozes não seriam escutadas na praça pública de outra maneira. Ele pode até mesmo ter que silenciar as vozes de alguns para ouvir as vozes dos outros. Algumas vezes não há outra forma (Fiss, 2005, p. 30).

Fiss usa como exemplo os discursos de incitação ao ódio, à pornografia e os gastos ilimitados nas campanhas eleitorais. As vítimas do ódio têm sua autoestima destroçada; as mulheres se transformam em objetos sexuais e os “menos prósperos” ficam em desvantagem na arena política. Em todos esses casos, “o efeito silenciador vem do próprio discurso”, isto é, “a agência que ameaça o discurso não é Estado”. Cabe, portanto, ao Estado promover e garantir o debate aberto e integral e assegurar “que o público ouça a todos que deveria”, ou ainda, garanta a democracia exigindo “que o discurso dos poderosos não soterre ou comprometa o discurso dos menos poderosos”.

Especificamente no caso da liberdade de expressão, existem situações em que o “remédio” liberal clássico de mais discurso, em oposição à regulação do Estado, simplesmente não funciona. Aqueles que supostamente poderiam responder ao discurso dominante não têm acesso às formas de fazê-lo (p. 47-48). O exemplo emblemático dessa última situação é o acesso ao debate público nas sociedades onde ele (ainda) é controlado pelos grandes grupos da mídia tradicional.

Como assegurar um debate público democrático no qual, como diz Fiss, todas as vozes sejam ouvidas. Como superar a cultura do silêncio?

No seu trabalho Freire contrapôs explicitamente a cultura do silêncio ao “conceito antropológico de cultura” e encontrou na práxis da ação cultural para liberdade a síntese dialética de superação da condição de opressão e, portanto, da ausência de voz. Nas circunstâncias históricas desse início de século 21, queremos argumentar que a positivação do direito à comunicação como direito humano fundamental, é o caminho para a plena superação da cultura do silêncio. E novamente as formulações conceituais e a prática de Freire constituem a fonte básica de referência.

[Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011]

Leia o texto completo em Observatório da Imprensa clicando aqui.

Via Blog do Miro, por Altamiro Borges.

Comentário de Filosomídia:

* Sobre Paulo Freire, a "cultura do silêncio", o ceguismo, mutismo e ouvitismo nos desmandos das mídias...


O Macaco sábio disse...

Na (anti)lógica da des-educação e in-comunicação é obviamente ululante que os olhos se façam de mudos, as orelhas se façam de cegas e,  as bocas se façam de surda. É preciso revirar o mundo, abrir os olhos, ouvidos e bocas com Sabedoria para anunciar, denunciar e re-criar a Educação e a Comunicação num Outro Mundo de saber/fazer/poder/amar, re-encontrando uma dignidade esquecida/perdida e, vindo a ser o super-humano solidário pluri-amando para o Bem Viver, nas escolas e nas mídias. Coisas que só Crianças sabem...


Dá-lhes, Venício Lima...

Conselho de Comunicação Social cinco anos na ilegalidade...

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Cinco anos de ilegalidade

Por Venício A. de Lima

Observatório da Imprensa

em 09/11/2011 na edição 667

É certamente constrangedor registrar, pelo quinto ano consecutivo, a ilegalidade do Congresso Nacional em relação ao cumprimento da Constituição Federal e da lei 8.389/1991 (ver artigo neste Observatório): no domingo, 20 de novembro, serão cinco anos que o Conselho de Comunicação Social (CCS), criado pela Constituição de 1988 (artigo 224) e regulamentado por lei em 1991, se reuniu pela última vez. De lá para cá a Mesa Diretora se recusa a convocar a sessão conjunta para eleição dos novos membros, como manda o § 2ºdo artigo 4º da Lei 8.389/91.

O CCS, órgão auxiliar do Congresso, é o único espaço institucionalizado de debate sobre o setor de comunicações no nosso país, com representação da sociedade civil. No entanto, não funciona há cinco anos por deliberada omissão do Congresso.

Ilegalidades repetida

Reza a recente lei 12.485/2011, que regula o chamado Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e, portanto, estabelece novas regras para o setor de TV paga:

Artigo 42. A Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social. 

Parágrafo único. Caso o Conselho de Comunicação Social não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das propostas de regulamento, estas serão consideradas referendadas pelo Conselho.

Desta forma, a lei, sancionada em 12 de setembro de 2011, determina que até 12 de março de 2012 o CCS ofereça um parecer sobre as regulamentações a serem produzidas pela Anatel e pela Ancine. A lei, todavia, também prevê que, caso o CCS não se manifeste, tudo fica como está...

De qualquer maneira, a nova lei aprovada pelo Congresso Nacional parece ter movimentado alguns setores no sentido de fazer funcionar o CCS (ver aqui). A movimentação decorrente da aprovação de uma nova lei que atribui tarefas específicas ao CCS, no entanto, não constitui exatamente uma novidade.

Na verdade, a lei 12.485 vem se juntar à lei 11.652, de 7de abril de 2008 – que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) –, e, em seu artigo 17, determina ao Conselho Curador da empresa de radiodifusão pública encaminhar ao CCS as deliberações tomadas em cada uma de suas reuniões. Em 2008, como agora, houve uma movimentação para eleição dos novos membros do CCS. Nada aconteceu.

Por tudo isso, tomo a liberdade de repetir abaixo alguns trechos atualizados de artigos que venho publicando a cada ano, desde 2007.

Responsabilidade do Congresso Nacional

Os integrantes do CCS são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. Acontece que a Mesa Diretora, vencidos os mandatos dos conselheiros ao final de 2006, jamais promoveu a eleição dos novos membros. Trata-se, portanto, de evidente descumprimento de uma lei exatamente por parte do poder que tem o dever constitucional maior de criá-las e, espera-se, deveria cumpri-las.

A situação chegou a tal ponto, que um integrante do próprio Congresso, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), em agosto de 2009 entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos pelos quais não se promove a eleição dos novos membros do CCS. Não se conhece os resultados dessa representação.

Triste história

A inatividade do CCS, paradoxalmente, não merece a atenção da grande mídia, apesar de os empresários do setor constituir, pelo menos, a metade de seus membros.

Como se sabe, o CCS, apesar de regulamentado em 1991, só logrou ser instalado 11 anos depois como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário dos grupos de mídia. A Emenda Constitucionalnº 36 (artigo 222), de maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital.

O fato é que, mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS instalado demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor – concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária, entre outros.

Vencidos os mandatos de seus primeiros integrantes, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião e a eleição dos novos membros até hoje não foi convocada pelo Congresso.

Atribuições

Nunca será demais relembrar quais são as atribuições que o CCS deveria estar exercendo se o Congresso Nacional cumprisse a Constituição e a lei. O artigo 2º da Lei 8.389/91 reza:

O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

c) diversões e espetáculos públicos;

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

h) complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Por que, afinal, o CCS não funciona?

O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso descumpre a Constituição e a lei.

Indefensável é a cumplicidade silenciosa da grande mídia e daqueles que nos lembram quase diariamente dos supostos riscos e ameaças que a “liberdade da imprensa” enfrenta no Brasil e em países vizinhos da América Latina.

O funcionamento constitucional de um coletivo auxiliar do Congresso, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater questões centrais do setor, oferece algum risco à liberdade de expressão, à liberdade da imprensa ou à democracia?

Por que, afinal, o Conselho de Comunicação Social não funciona?

...

Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011

Reproduzido de Observatório da Imprensa (09/11/2011)

Outros artigos de Venício A. Lima sobre o tema:

"Conselhos Estaduais de Comunicação - Onde estamos e para onde vamos" (31/10/2011) clicando aqui.

"Conselho de Comunicação Social - Quatro anos de ilegalidade" (16/11/2010), clicando aqui.

"Conselho de Comunicação Social - três anos de ilegalidade" (24/11/2009), clicando aqui.

"Conselho de Comunicação Social - Senado descumpre a Lei" (23/06/2009), clicando aqui.

"Conselho de Comunicação Social - Por que o CCS não será instalado" (10/02/2009), clicando aqui.

Governo erra ao não propor marco regulatório da mídia

A “ameaça à liberdade de imprensa” voltou a ser pauta nacional nesta semana, depois de o PT ter defendido, em seu 4º Congresso, o marco regulatório da comunicação. Debate travado há décadas no Brasil, a regulação do mercado das comunicações não avança pelo interesses das grandes empresas mas, também, pela ausência de uma proposta concreta do atual governo federal, que debate o tema há nove anos. A avaliação é do sociólogo e jornalista Venício Artur de Lima, professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB).

“Na medida em que o governo não coloca na rua um projeto, ele próprio dá margem a que os interesses contrários a qualquer forma de regulação façam as mais estapafúrdias acusações”, aponta o pesquisador, em entrevista ao Sul21.

Autor dos livros “Mídia: Teoria e Politica” e “Regulação das Comunicações: História, Poder e Direitos”, entre outras obras, Venício Artur de Lima sustenta que o marco regulatório da comunicação é uma regulação do mercado, e não uma censura aos veículos de imprensa. Questões como a formação de monopólios e oligopólios, propriedade cruzada de meios de comunicação e controle de emissoras de rádio e TV por parlamentares precisam ser regulamentadas.  ”O marco regulatório é uma regulação de mercado e a regulação do que já existe na Constituição, por exemplo, em relação a princípios e normas de programação, proteção de populações específicas como crianças em relação à publicidade, que existe no mundo inteiro”, explica.

Na entrevista, o pesquisador defende que o governo apresente logo a proposta, gestada pelo ministro Franklin Martins durante o governo Lula e trabalhada, este ano, pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Mas vê com pessimismo que as mudanças sejam aprovadas no Congresso Nacional. “Se você tomar como referência as duas últimas décadas, a possibilidade de haver alguma modificação no Congresso é muito difícil”, afirma.

Leia o texto completo em Sul 21 clicando aqui.

"Globo e você, tudo a ver":"Princípios Editoriais das Organizações Globo" e "Breve definição de Jornalismo"

Princípios Editoriais das Organizações Globo

Desde 1925, quando O Globo foi fundado por Irineu Marinho, as empresas jornalísticas das Organizações Globo, comandadas por quase oito décadas por Roberto Marinho, agem de acordo com princípios que as conduziram a posições de grande sucesso: o êxito é decorrência direta do bom jornalismo que praticam. Certamente houve erros, mas a posição de sucesso em que se encontram hoje mostra que os acertos foram em maior número. Tais princípios foram praticados por gerações e gerações de maneira intuitiva, sem que estivessem formalizados ordenadamente num código. Cada uma de nossas redações sempre esteve imbuída deles, e todas puderam, até aqui, se pautar por eles. Por que, então, formalizá-los neste documento?

Com a consolidação da Era Digital, em que o indivíduo isolado tem facilmente acesso a uma audiência potencialmente ampla para divulgar o que quer que seja, nota-se certa confusão entre o que é ou não jornalismo, quem é ou não jornalista, como se deve ou não proceder quando se tem em mente produzir informação de qualidade. A Era Digital é absolutamente bem-vinda, e, mais ainda, essa multidão de indivíduos (isolados ou mesmo em grupo) que utiliza a internet para se comunicar e se expressar livremente. Ao mesmo tempo, porém, ela obriga a que todas as empresas que se dedicam a fazer jornalismo expressem de maneira formal os princípios que seguem cotidianamente. O objetivo é não somente diferenciar-se, mas facilitar o julgamento do público sobre o trabalho dos veículos, permitindo, de forma transparente, que qualquer um verifique se a prática é condizente com a crença. As Organizações Globo, diante dessa necessidade, oferecem ao público o documento “Princípios Editoriais das Organizações Globo”.

É possível que, para a maioria, ele não traga novidades. Se isso acontecer, será algo positivo: um sinal de que a maior parte das pessoas reconhece uma informação de qualidade, mesmo neste mundo em que basta ter um computador conectado à internet para se comunicar.

Desde logo, é preciso esclarecer que não se tratou de elaborar um manual de redação. O que se pretendeu foi explicitar o que é imprescindível ao exercício, com integridade, da prática jornalística, para que, a partir dessa base, os veículos das Organizações Globo possam atualizar ou construir os seus manuais, consideradas as especificidades de cada um. O trabalho tem o preâmbulo “Breve definição de jornalismo” e três seções: a) Os atributos da informação de qualidade; b) Como o jornalista deve proceder diante das fontes, do público, dos colegas e do veículo para o qual trabalha; c) Os valores cuja defesa é um imperativo ao jornalismo.

O documento resultou de muita reflexão, e sua matéria-prima foi a nossa experiência cotidiana de quase nove décadas. Levou em conta os nossos acertos, para que sejam reiterados, mas também os nossos erros, para que seja possível evitá-los. O que nele está escrito é um compromisso com o público, que agora assinamos em nosso nome e de nossos filhos e netos.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2011

Roberto Irineu Marinho

João Roberto Marinho

José Roberto Marinho

Carta dos acionistas

Veja e descarregue o documento na íntegra, na página do G1 clicando aqui.

Leia também - na mesma linha de pensamento acima - o editorial do Dr. João Luis de Almeida Machado, "Globo e você, Tudo a ver: os 40 anos da rede de Televisão mais popular do Brasil", na página do "Planeta Educação - um mundo de serviços para a escola", clicando aqui. Trecho: "Ao completar 40 anos desejamos que a Rede Globo continue obtendo vitórias como as que teve até o presente momento (sendo laureada internacionalmente em festivais e tendo seus programas veiculados pelos quatro cantos do mundo), mas, também esperamos que a maturidade dessas quatro décadas permitam a emissora rever alguns de seus princípios, algumas de suas práticas. Que nesse aniversário conceda-se algum tempo para a reflexão e não apenas para as celebrações. É tempo de crescer com sabedoria, como se exige de qualquer pessoa que complete essa idade..."

Leia - no contraponto - o artigo de Eduardo Guimarães, "O Império contra ataca" (09/08/2011) , no Blog da Cidadania, clicando aqui. Trecho: “De lá para cá, constatou-se o poder de fogo do Império. Autoridades dos três poderes da República se perfilaram nos rega-bofes da corte midiática, com suas mulheres de cabelos de boneca e seus homens gorduchos, empanturrados de dolce far niente. Caem ministros, criam-se crises, manipulam-se políticas públicas e até direitos dos cidadãos. (...) Reputações são dizimadas, agricultores sem-terra – com suas mulheres, crianças e velhos – são transformados em criminosos e abatidos a tiros, corruptos e corruptores amigos são acobertados, padrões de beleza inatingíveis transtornam mulheres de carne e osso, a cor da pele e as feições da maioria esmagadora dos brasileiros é sonegada na propaganda… Foi para o lixo tudo o que se discutiu e se propôs sobre democratização da comunicação nos últimos anos inclusive na Conferência Nacional de Comunicação, da qual este blogueiro participou como delegado por São Paulo. Um evento que custou dinheiro público, inclusive. E do qual as propostas serão solenemente ignoradas. Será que esqueci alguma coisa?”

Leia também "Organizações Globo abrem-se ao debate"  por Alberto Dines no Observatório da Imprensa (09/08/2011), clicando aqui. Trecho: "O documento, além de longo, é ambíguo: em alguns momentos defende princípios e valores, em outros se revela indeciso em questões cruciais, inclusive no tocante à definição da sua própria razão de ser. A “breve definição de jornalismo” é imensa, imprecisa, antiquada e maçante. Jornalismo é algo vivo, eletrizante; se a sua definição não consegue ter os mesmos atributos algo está errado – na ontologia ou na formulação."


Leia também "Reed Hundt, a FCC e o Brasil" (18/08/2011) clicando aqui, e "Pontos dos princípios reforçam dúvidas" (08/08/2011) por Venício Lima no Observatório da Imprensa, clicando aqui. Trecho: "Deve ter sido coincidência. Todavia, não deixa de ser intrigante que os "Princípios Editoriais das Organizações Globo" tenham sido divulgados apenas algumas semanas após o estouro do escândalo envolvendo a News Corporation e um dia depois que um ex-jornalista da própria Globo tenha postado em seu blog – com grande repercussão na blogosfera – que havia uma orientação na TV Globo para tentar incompatibilizar o novo Ministro da Defesa com as Forças Armadas. (...) O futuro dirá Se haverá ou não alterações na prática jornalística “global”, só o tempo dirá. Ao que parece, as ressonâncias do escândalo envolvendo o grupo midiático do todo poderoso Rupert Murdoch e a incrível capilaridade social da blogosfera, inclusive entre nós, já atingiram o maior grupo de mídia brasileiro. A ver.

Leia também "Princípios da Globo chegam ao fim"  por Paulo Henrique Amorim no Conversa Afiada (10/08/2011), clicando aqui.

Leia também "A estratégia da Globo com Celso Amorim" no Blog do Luís Nassif (10/08/2011), clicando aqui. Trecho: "Ninguém mandou tratar jornalismo como se fosse mercadoria. Jornalismo é informação, sem viés ideológico, sem interesse econômico e político. Simples assim!"

Leia também "A Globo e suas diretrizes" por Rogério Christofoletti (FENAJ, 12/08/2011), no clipping do FNDC clicando aqui. Trecho: "Como já dito, os princípios editoriais das Organizações Globo surpreenderam mais por seu anúncio do que por seus conteúdos. Por que o conglomerado com quase nove décadas de existência só agora formalizou sua carta de princípios ao público?"

Murdoch é produto da mídia sem regulação

Murdoch é produto da mídia sem regulação

Virginia Toledo

Rede Brasil Atual

19/07/2011

Episódio das escutas telefônicas ilegais na Inglaterra mostra necessidade de que sociedade disponha de mecanismos democráticos para coibir abusos da indústria da informação

Presidente-executivo da News Corp, Murdoch, é envolvido em escândalos de escutas telefônicas feitas por um de seus jornais (Foto: Paul Hackett/Reuters)

São Paulo – Os mais de 4 mil grampos ilegais relacionados ao tabloide inglês News of the World acenderam as chamas de muitas polêmicas acerca do poder ilimitado de um conglomerado, como o do empresário australiano Rupert Murdoch. E nem a onda de pedidos de demissão, depoimentos e prisões é capaz de apagá-las. Ao contrário.

O episódio fornece ainda mais combustível para os defensores de que as práticas jornalísticas sejam revistas, sobretudo a diferenciação entre a liberdade de imprensa e liberdade dos donos da imprensa, o que passa pela regulação da mídia, a eficiência de governos e o poder da sociedade em conter a formação e o reinado de oligopólios midiáticos – em que interesses econômicos e políticos sobrepõem-se ao interesse público.

O professor Venício Artur de Lima, em entrevista ao Terra Magazine, considera que apesar de haver códigos de ética nas redações dos jornais, o comportamento que violou direitos individuais era originado de uma atividade empresarial, pois tinha o conhecimento dos proprietários do jornal, e não somente de um ou outro jornalista.

Ele vê no episódio a comprovação de que comissões autorregulatórias, como as que existem na Inglaterra, não bastam para coibir abusos. Segundo ele, há inúmeras comprovações de que a autorregulação é necessária, mas de caráter complementar a uma regulação feita por mecanismos democráticos.

Venício considera inadiável a regulação da mídia no Brasil, mas por motivos claros, o debate não progride porque os grupos empresariais do setor não têm interesse.

"Nem mesmo o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, sem qualquer poder deliberativo, nem isso, que foi regulamentado em 1991, consegue funcionar", lamenta, lembrando que o órgão foi instalado pela primeira vez em 2002, funcionou não mais do que precariamente e por curtos períodos. "É uma vergonha", lamentou o professor.

Murdoch foi ouvido nesta terça-feira (19) pelo Comitê de Cultura, Mídia e Esportes da Câmara dos Comuns do Parlamento britânico para se defender das acusações de escutas telefônicas ilegais que envolveram seu grupo de mídia. O empresário lamentou não ter agido antes para evitar a proporção da crise. Mas negou alguma responsabilidade direta pelos escândalos.

Os grampos feitos pelos jornais do grupo foram de celebridades a políticos britânicos, como o ex-primeiro ministro, Gordon Brown, passando também por Alex Pereira, primo do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto por engano pela polícia londrina em 2006.

O jornalista Alberto Dines, em artigo no Observatório da Imprensa, considerou promíscua a relação da imprensa – neste caso, os veículos de Murdoch – com o poder econômico . "A promiscuidade da imprensa com o poder econômico é ruinosa para ambos. Murdoch vive desta promiscuidade, cresceu graças a ela", escreveu Dines.

Dines afirma que o australiano conseguiu acabar com a credibilidade da instituição jornalística porque os órgãos de controle nos EUA e no Reino Unido – encarregados de desativar oligopólios – não o impediram. "Se Murdoch atuasse no segmento da aviação comercial ou da indústria farmacêutica, mesmo que fosse mais inescrupuloso do que é, não teria chegado aonde chegou", observou.

Reproduzido do clipping FNDC

Leia "Murdoquinho e Murdocão: uma dupla que não convence" no Blog do Velho Mundo na Rede Brasil Atual clicando aqui, e também "Rupert Murdoch: um império na alça da mira" clicando aqui. Por Flávio Aguiar.


Leia também "News Corp. ficará mais forte após escândalo', diz Murdoch", por Parbul revista Veja, no FNDC, clicando aqui,

Políticas de Comunicação na América Latina: Por que no Brasil é diferente?

Políticas de Comunicação

"América Latina: Por que no Brasil é diferente?

Em conversa recente com o professor da Universidad Torcuato Di Tella, Philip Kitzberger, que realiza pesquisa comparada sobre políticas de comunicações na América Latina, insisti que a grande diferença do Brasil em relação aos outros países que estuda – Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela – é que aqui, no período posterior ao regime militar, apesar da eleição e reeleição de um governo categorizado como “populista de esquerda”, não houve mudanças em relação aos interesses que são atendidos na formulação da política pública do setor. Continuam a prevalecer os grandes empresários privados, aliados a grupos familiares e oligárquicos da velha política regional e local.

Propostas sequer se tornam projetos

No Brasil, antes mesmo de se transformarem em projetos de lei, minutas de propostas que não atendam aos interesses dominantes têm sido vigorosamente combatidas e logo abandonadas pelo governo. Os exemplos mais conhecidos – mas não os únicos – são o “pré-projeto” (vazado na imprensa) de transformação da Ancine em Ancinav, em 2005, e o até agora inédito pré-projeto de novo marco regulatório para a radiodifusão, que teria sido elaborado na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ao final do governo Lula (dezembro de 2010).

Quando, eventualmente, “projetos” são apresentados ao Congresso Nacional, como o de criação de um Conselho Federal de Jornalismo, a reação contrária é tão formidável que nem a tentativa de substituí-lo por outro, de criação de um Conselho Federal de Jornalistas – a exemplo de conselhos existentes para outras profissões como advogados e engenheiros – se concretizou. O projeto original foi arquivado sem que seu mérito fosse de fato debatido, como seria de praxe nas democracias representativas chamadas de liberais.

Mesmo assim, analistas conceituados argumentam que os dois exemplos acima fazem parte de um “encorpado caldo de cultura contra a mídia” existente no Brasil e foram não só “iniciativas do governo federal na administração de Luiz Inácio Lula da Silva (...) que pretendiam aumentar o controle da mídia”, como “quase [sic] se concretizaram”.

Outra característica que diferencia o Brasil de outros países latino-americanos é que aqui, historicamente, os grupos dominantes têm (a) impedido a regulamentação de normas e princípios constitucionais e/ou; (b) quando regulamentadas, as normas são impedidas de funcionar e/ou; (c) até mesmo o debate sobre o tema tem sido interditado publicamente, isto é, só merece a atenção da grande mídia para ser satanizado.

Quais as perspectivas de futuro?

Diante dessas afirmações, a pergunta natural para um observador externo é: quais são as projeções para o futuro? Há alguma perspectiva de alteração desse quadro? Quais são os indicadores mais recentes que apontam para onde o Brasil caminha neste setor?"

Venício A. de Lima

Carta Maior

Leia o texto completo na página da Carta Maior clicando aqui.

Leia também "Los populismos mediáticos en América Latina" de Philip Kitzberger clicando aqui.

Leia também "A Universidade e as leis para a comunicação" de Laurindo Lalo Leal Filho clicando aqui.

Agência não deveria se antecipar ao marco regulatório

Estamos vivendo um momento curioso em relação às normas legais no país, em que as agências reguladoras, por omissão do Congresso Nacional, acabam ocupando os espaços de vazio legal e tentam criar normas – para o bem e para o mal. “São coisas que acontecem no nosso país e que me parece importante ver de uma perspectiva mais ampla”, destaca Venício Lima, professor e pesquisador em Políticas de Comunicação.

Desde que a Anatel anunciou, no início do mês, uma proposta de novo regulamento para a TV a Cabo, o assunto tem sido alvo de críticas. A proposição da Agência foi colocada em consulta pública (acesso aqui, consultas 30 a 33) atropelando a constituição do marco regulatório que vem sendo traçado em conjunto – sociedade civil e governo –, a duras custas, mas que tenta fazer os nexos com a lei das telecomunicações. Ao apresentar um novo regulamento de forma isolada, a Anatel parece estar atendendo a interesses específicos, reflete o pesquisador.

De acordo com Venício, uma modificação dessa magnitude, com as implicações que tem, vai além da competência da Anatel. “Acho que isso deveria ser objeto de legislação aprovada no Congresso Nacional, especificamente modificando a Lei do Cabo”, avalia o pesquisador. Ele lembra que tramita desde 2007, no Congresso Nacional –  agora na CCJC do Senado – o PLC 116 que regulamenta o mercado de TV por assinatura. A formulação legal tramita no Congresso desde 2007, esbarra numa série de obstáculos, já foi modificada uma série de vezes e não consegue ter uma versão final, uma aprovação.

Isso tudo ocorre, segundo Venício, num momento em que “mais do que tardiamente” está em pauta a discussão de um marco regulatório amplo, compreensivo para a nova realidade desse campo, que é alterada, do ponto de vista tecnológico, pela convergência de mídias - resultado da revolução digital. No Brasil, ou não tem regulação para a área, ou tem e está totalmente superada. Para o pesquisador, deverá haver contestação legal da decisão que a Anatel está tomando. A própria conselheira Emília Ribeiro, da Agência, considera o risco (leia aqui).

Há algum tempo, reflete Venício, também o Supremo Tribunal Federal (STF) tem avançado em áreas onde há forte interesse privado – na omissão do Congresso Nacional -, ocupando o vazio legal que existe. Ele cita como exemplo, na área da comunicação, o que aconteceu com a lei de imprensa e com o diploma de jornalista, em que o Supremo substituiu o Congresso Nacional para atender interesses privados fortes.

Ambiguidade e timidez

Estamos no sexto mês de governo (da presidente Dilma Rousseff), que, até agora, tem se apresentado (em termos de políticas públicas de comunicação) ambíguo e muito tímido. Venício cita como exemplo da ambiguidade uma situação criada no início do ano a partir de declarações do ministro Paulo Bernardo sobre a questão da propriedade cruzada e a convergência de mídias (leia aqui).

A grande expectativa pela apresentação de um projeto de marco regulatório para o setor, criado já tardiamente ao final do governo Lula, segundo o pesquisador, ainda não se concretizou. Isso não quer dizer que um observador não reconheça que algumas coisas estão sendo feitas. “Preciso registrar o fato de que há poucos dias, o ministério finalmente recolocou para acesso público um cadastro geral (aqui) de concessionários de radiodifusão. Isso que parece uma coisa anedótica para um observador de outro país democrático, no nosso caso é uma questão séria do ponto de vista histórico, é um fato muito importante”, finaliza.

Ana Rita Marini

10 jun 2011

Reproduzido do FNDC.