Regulação das mídias: "quando os grandes meios sentem ameaças rondando seus privilégios"...

Mídia, regulação e democracia

Há temas malditos na mídia. Um dos mais, a regulação da mídia. Ou a democratização da mídia. Há uma óbvia interdição do debate. Seja pelo silêncio, que fala muito, seja pelo estardalhaço, quando os grandes meios sentem ameaças rondando seus privilégios.

Por Emiliano José, na revista Teoria e Debate*

A qualquer movimento da sociedade, que pretenda circunscrevê-los ao Estado de Direito, submetê-los às regras democráticas, eles saltam como se fossem amantes da liberdade, e avessos a quaisquer autoritarismos. Como se regulação democrática combinasse com restrições antidemocráticas. Como se no resto do mundo democrático a regulação fosse exceção, e não regra, como de fato é.

Esse tema maldito é o assunto do professor, sociólogo e jornalista Venício Artur de Lima em seu livro Regulação das Comunicações – História, Poder e Direitos. Venício é dessa espécie de intelectual que começa a rarear – não sei se o denomino engajado, que me parece um termo muito antigo, ou se o chamo de intelectual orgânico, talvez uma conceituação mais acertada, até por suas evidentes aproximações gramscianas, de onde provém o conceito. Poderia ainda recorrer a outro dito de Gramsci – pessimismo da inteligência, otimismo da vontade – para aproximar-me de sua posição diante do mundo.

Se alguém conversar com ele, e se ler o livro, observará sempre essa atitude. Rigoroso no diagnóstico, ele não para nele. Desdobra seu raciocínio na linha da intervenção política, a política pensada em sentido amplo. Não embarca no território das perplexidades, do lamento diante das dificuldades. Quer enfrentar os desafios, e sabe que só podem ser enfrentados pela política, pelo movimento da sociedade. Não há correlação de forças imutável. Pode ser mudada se a sociedade se movimenta. Parece ser sempre esse o raciocínio dele. E esse livro segue o mesmo caminho, persegue essa filosofia, digamos assim. Chamá-lo de um livro militante poderia parecer agressivo num tempo em que a palavra anda meio em desuso. Mas ouso fazê-lo, no sentido de que trabalha, teórica e praticamente, a favor da regulação da mídia, sempre fundado em argumentos sólidos.

Venício nunca se esconde sob o manto da imparcialidade, que, costumo dizer, deve ser apanágio dos deuses. Toma posição, sempre. E nesse livro toma a posição explícita de defender a importância da regulação da mídia como requisito essencial para a afirmação da democracia no Brasil. Há um óbvio déficit democrático no campo da mídia no país. Estamos atrasados em relação ao mundo, inclusive aos nossos parceiros mais próximos da América Latina, como a Argentina, que muito recentemente aprovou a Lei de Meios Audiovisuais, que regulou democraticamente os meios de comunicação, e o fez nos marcos do Estado de Direito.

Propriedade cruzada

História. Poder. Direitos. São os títulos que marcam a divisão das três partes do livro. Na primeira, o autor analisa o governo Lula e a política de comunicações, o tratamento do tema na Constituinte de 1988 e, ainda, alguns casos exemplares na relação entre a imprensa e o poder político. Considera que o governo Lula não foi capaz de pôr em prática a maioria das políticas públicas que a sociedade civil – ou “não atores” – avaliava como avanços no processo de democratização. No entanto, reconhece alguns, como a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, o lançamento do Plano Nacional de Banda Larga e a regionalização das verbas de publicidade oficial.

Na segunda parte, trata das concessões de rádio e TV (serviço público versus interesse privado), do princípio da complementaridade, do coronelismo eletrônico de novo tipo, da relação entre a grande mídia e a nova mídia na política brasileira e, por último, da incapacidade do Estado brasileiro de disseminar informações corretas face ao sistema privado de comunicação quando se trata, por exemplo, de um surto como o da febre amarela silvestre em 2007-2008. Destaco aqui o capítulo sobre o princípio da complementaridade entre o sistema privado, público e estatal, previsto na Constituição (artigo 223), tão pouco observado nas discussões sobre a mídia no Brasil.

Não custa lembrar que a Constituição de 1988 é bastante avançada no capítulo da Comunicação. No entanto, como praticamente nada foi regulamentado, termina por ser letra morta. Ao menos até o momento em que um novo marco regulatório se imponha. Ao final do governo Lula, o então ministro Franklin Martins fez avançar um anteprojeto de marco regulatório, hoje nas mãos do ministro Paulo Bernardo, que prometeu enviá-lo ao Congresso logo que a presidenta Dilma o examine. Ainda não sabemos quando isso ocorrerá. Tal marco é a esperança dos que lutam pela democratização da mídia no Brasil.

Na terceira e última parte, Venício Lima trata de comunicação, poder e cidadania; do direito à comunicação, cuja alternativa seria a pluralidade, e do direito à comunicação no III Programa Nacional de Direitos Humanos (III PNDH), em que analisa a posição dos grupos de mídia e a liberdade de expressão. Destaco aqui a pergunta feita por ele, ao final do livro, sobre quem ameaça quem. Será o III PNDH que ameaça a liberdade de expressão e os grupos dominantes da mídia? Ou a ameaça viria desses grupos dominantes que não aceitam nem os dispositivos constitucionais referentes ao tema e consideram o direito à comunicação uma afronta a seus interesses, e por isso atacam qualquer tentativa de regulamentação?

Venício considera, acertadamente – e com essas formulações finaliza seu belo trabalho –, que o direito à comunicação significa hoje, além do direito à informação, garantir a circulação da diversidade e da pluralidade de ideias existentes na sociedade, a universalidade da liberdade de expressão individual. Tal garantia deve ser buscada “externamente”, através da regulação do mercado (sem propriedade cruzada e sem oligopólios, dando prioridade à complementaridade do sistema público, privado e estatal). E também “internamente” à mídia, pelo cumprimento dos Manuais de Redação que prometem (mas não praticam) a imparcialidade e a objetividade jornalística.

Ferramenta teórica

“E tem também que ser buscada na garantia do direito de resposta como interesse difuso, no direito de antena e no acesso universal à internet, explorando suas imensas possibilidades de quebra da unidirecionalidade da mídia tradicional pela interatividade da comunicação dialógica.”

Digo sem medo de errar: os que se interessam pela democracia em seu sentido substantivo, os que se preocupam com a natureza concentrada da mídia no Brasil, os que esperam aprofundar os caminhos pelos quais se deva transitar para combater o monopólio do discurso jornalístico, os professores e estudantes de comunicação, parlamentares devem ler o livro de Venício. É uma leitura indispensável. Como ferramenta teórica. Como instrumento dessa luta – que é política.

Reproduzido de Portal Vermelho via Revista Teoria e Debate . Fundação Perseu Abramo


Leia mais sobre "Mídia: manipulação, concentração, relações com o poder" na Revista Teoria e Debate clicando aqui.


Leia o artigo "O jornalismo murdochiano"  por Emiliano José na Revista Teoria e Debate clicando aqui.

BBC: outro jornalista surpreendido pelas declarações do entrevistado

BBC ou Globo: Lá, como cá, o jornalismo é o mesmo

"Não há diferença essencial entre a Rede Globo e a BBC. Os que querem “mídia” podem perder suas últimas ilusões liberalóides conservadoras. Nenhum jornalismo-que-há sempre será melhor que o jornalismo-que-há". Artigo assinado pelo coletivo Vila Vudu, reproduzido a partir do blog Redecastorphoto.

A matéria abaixo esteve no ar. Nunca aconteceria no Brasil, porque a Rede Globo nunca entrevista gente que seja realmente contra a posição da “mídia” e as convicções pessoais dos jornalistas.

Aliás, fazem todos muito bem, porque ouviriam o que não querem ouvir nem querem que ninguém ouça e vivem para impedir que as pessoas digam e, se alguém disser, para impedir que a opinião pública ouça. Mas o horror do jornalismo-que-há, que só existe para impor opiniões feitas, é muito parecido.

Para os que pensem que só a Rede Globo faz o que faz e que algum outro tipo de jornalismo-empresa seja algum dia possível ou pensável, aí vai bom exemplo de que a Rede Globo é, só, a pior do mundo, mas faz um mesmo e idêntico “jornalismo”, feito por jornalistas autistas, fascistas sinceros, absolutamente convictos de que “sabem mais”, só porque são donos da palavra e nunca ouvem o “outro lado”, sobretudo se o outro lado quiser falar DELES e das empresas para as quais trabalham.

O problema do mundo não é a Rede Globo (ou, pelo menos, não é mais a Rede Globo que a BBC). O problema do mundo é que o jornalismo (que é aparelho ideológico criado e mantido para uniformizar as opiniões e constituir mercados homogêneos, seja para o consumo uniforme de sabão em pó e remédio antipeido, seja para o consumo uniforme de ideias sobre ética e democracia e justiça) é o único dono da palavra social. Se se inventar mídia que não seja única dona, feudatária, da palavra social, acaba-se o jornalismo-que-há.

Leia a tradução e  assista ao vídeo via Portal Vermelho clicando aqui.

Trecho:

BBC: Posso interrompê-lo, por favor... O senhor está dizendo que não condena o que houve ontem? Que não está chocado com o que houve em nossa comunidade ontem à noite?

Entrevistado: É claro que não condeno! Por que condenaria? A coisa que mais me preocupa é que havia um jovem chamado Mark Dogan, tinha casa, família, irmãos, irmãs. E a poucos metros de sua casa, um policial rebentou sua cabeça com um tiro. 

Seja bem-vinda: Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação

Nessa terça-feira, 19 de abril de 2011, um ato político em Brasília (DF) lança a Frente Parlamentar Pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação na Câmara dos Deputados. Unindo parlamentares e representantes da sociedade civil, a Frente milita pela aprovação de um marco regulatório da comunicação no país. 

No entendimento da deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP), que presidirá a Frente, o Código Brasileiro de Comunicação, de 1962, está obsoleto e a Constituição Federal de 1988 não é respeitada; na verdade, ignorada, uma vez que prevê uma regulamentação que ainda não ocorreu. 

A Frente contou com a assinatura de 190 parlamentares para ser formada; eram necessárias 171. Já como uma das primeiras atividades haverá uma audiência com Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Adaptado de informações do Portal Imprensa e Portal Vermelho citando o Fórum.


Leia mais na página da Câmara dos Deputados clicando aqui.

Reforma da mídia como um passo na reforma democrática no Brasil

"Apenas 10 famílias são donas do conglomerado das mídias no país. Controlam TV, Rádio e Internet" sem "praticamente nenhuma regra". Mas, a sociedade está se mobilizando para a reforma desse cenário. Participe dessa mudança, conheça e lute por seus direitos!

Veja os demais vídeos da Série Reformas Democráticas do Portal Vermelho clicando aqui.


Conheça o site Donos da Mídia clicando aqui. Conheça as conlusões da Conferência Nacional de Comunicação, CONFECOM (2009) clicando aqui.

Pascual Serrano: Mídia digital e contexto social

(...) "é chegado o momento de tomar a iniciativa: desenvolvimento de um forte setor público de meios de comunicação, criação de sistemas para a construção de meios comunitários e coletivos, legislações que impeçam a utilização dos meios de comunicação privados como veículos de desinformação e manipulação, garantia da cidadania para obter uma informação verídica e a ser protagonista da informação. Em qualquer caso, a situação é alucinante, pois enfrentamos muitos desafios:

1 - O papel do Estado é fundamental para democratizar a comunicação: mas os líderes políticos devem demonstrar que são capazes de desenvolver um modelo que não será uma mera correia de transmissão do governo ou do partido governante. Existe o perigo de se chegar a um cenário de divisão entre meios privados que combatem com impunidade mediante a mentira e a manipulação governos progressistas e meios públicos dedicados apenas ao "seguidismo" governamental. No meio estaria um cidadão desinformado, sem possibilidade de acesso a uma informação rigorosa e análises independentes.

2 – É preciso acabar com a impunidade dos meios de comunicação privados para enganar e para mentir, mas sem restringir a liberdade de expressão.

3 - É importante tomar medidas contra o parasitismo de muitos meios de comunicação privados que, embora defendam a economia de mercado e se apresentem como independentes, recebem importantes receitas de publicidade estatal e isenções fiscais.

4 – É preciso explicar e convencer de que aquilo que os meios de comunicação privados apresentam como liberdade de expressão e de imprensa, são apenas seu privilégio para continuar a dominar o cenário da informação monopolizando o espaço radioelétrico e para intervir politicamente sob o guarda-chuva da informação.

5 - É necessário promover políticas de informação adequadas às diferentes instituições governamentais para que a transparência das informações permita enfrentar, sem complexos, todas as campanhas nacionais e internacionais de desinformação.

6 – Faz-se necessária a formação de profissionais de comunicação que atuem sem os vícios dos jornalistas atuais, dominados pela inércia das ideologias ocultas das agências de informação; e com a trivialidade e a frivolidade como inspiradores dos conteúdos. É preciso formar uma nova geração de jornalistas com os códigos técnicos comunicativos que hoje são propriedade quase exclusiva dos impérios de comunicação privados.

7 – É preciso educar o público como consumidores críticos dos meios de comunicação e, ao mesmo tempo, como sujeitos ativos em seu âmbito cidadão para difundir e protagonizar a agenda informativa da sua comunidade.

8 – É fundamental evitar as tentações, em todos os níveis de poder político, de utilizar em proveito próprio os meios de comunicação públicos em lugar de submetê-los à verdade e ao direito dos cidadãos de serem informados.

9 – Os meios de comunicação dos países da Alba devem se lembrar que a cada dia o mundo está menor, o desafio não é apenas levar a verdade aos seus cidadãos, mas também à comunidade internacional. O domínio global dos grandes grupos de comunicação é impressionante, e é importante que a mensagem do Sul chegue também aos cidadãos do Norte, onde não se produzem os avanços na democratização dos meios.

10 – É preciso definir o modelo de conteúdos. De acordo com Aram Aharonian, "de nada serve ter novos meios, televisões novas, se não temos novos conteúdos, se seguimos copiando as formas hegemônicas. De nada servem novos meios de comunicação se não cremos na necessidade de ver com nossos próprios olhos. Porque lançar novos meios de comunicação para repetir a mensagem do inimigo é ser cúmplice do inimigo"[1]. Isso supõe abrir uma discussão sobre que formatos, técnicas e estilos devem ser adotados. Se a aposta é em uma mudança revolucionária na forma, que tenha por objetivo subverter o estilo mercantilista dominante – mas que pode provocar a rejeição e incompreensão dos cidadãos –; ou se, pelo contrário, não se deve renunciar a certos estilos técnicos do modelo dominante, mas adaptá-los a outros princípios e valores.

11 - Também há que se especificar que nível de participação cidadã se reserva às novas propostas e como se combina o dilema entre a maior democratização e participação cidadã e uma necessária profissionalização dos conteúdos. Nem o meio de comunicação deve ser uma mera praça pública onde qualquer um vá gritar, nem se deve repetir o modelo atual de meios surdos para cidadãos mudos.

12 – Por último, há que planejar o sistema de controle social adequado a cada sociedade. Os meios de comunicação, como as instituições, não podem ser deixados sem controle nas mãos dos "eleitos", com a esperança ingênua de que façam a coisa certa.

(...) Dito isto, e voltando à mídia digital. É necessário:

- Governos e Estados que forneçam a logística necessária, sem depender do poder capitalista: servidores, software, hardware, provedores.

- Reconhecimento profissional para esses meios de comunicação no mesmo nível que os tradicionais.

- Formação acadêmica que contemple a especificidade da informação em formato digital.

- Realizar um jornalismo elaborado, rigoroso, documentado, evitando transformar a rede em placas de anúncios para debates, manifestos, proclamações, desabafos, etc. Eu não estou dizendo que não deveriam estar na rede, mas isso não é jornalismo.

- Os meios digitais não podem popularizar e democratizar o jornalismo à custa de diminuir a qualidade e o profissionalismo.

- Acesso dos jornalistas à informação oficial e a seus representantes para poder difundir a realidade.

- É preciso estabelecer um novo modelo de reconhecimento econômico. Trata-se do debate sobre a gratuidade. Associamos gratuidade a democratização, direito universal e social. É estupenda a educação gratuita, a saúde gratuita. Mas com a informação é diferente. Devemos desconfiar da informação gratuita em uma economia de mercado, porque não sabemos a que interesses obedece. Se a sociedade e os Estados deixam os profissionais e os projetos comunitários abandonados, ou se condenarão à marginalidade ou, pior, à cooptação pelo capital – enquanto se apresentam como projetos sociais sem fins lucrativos.

Como se pode comprovar, são numerosos os desafios. É fundamental – na minha opinião – o compromisso do Estado e é alucinante o futuro que enfrentaremos".

*Pascual Serrano é jornalista, fundador do portal rebelion.org e autor de diversos livros.

Fonte: Cubadebate

Tradução: Luana Bonone

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