Contribuições para a Construção de Indicadores do Direito à Comunicação

Livro apresa as contribuições do Intervozes para o desenvolvimento de meios para a população aferir a efetivação do direito à comunicação em determinada cidade, estado ou país.

O livro se propõe a estimular o debate sobre indicadores para a avaliação quantitativa e qualitativa do direito à comunicação no país e é resultado de uma pesquisa realizada pelo Intervozes com o apoio da Fundação Ford.

A ideia de realizar uma pesquisa que estimulasse o debate sobre a construção de referências capazes de mensurar o direito à comunicação no Brasil surgiu em 2004, quando o Intervozes trabalhava em outro estudo internacional sobre o tema, promovido pela Campanha CRIS (Communication Rights in the Information Society). O estudo tinha o objetivo de avaliar a base constitucional e legal, a implementação, o papel de diferentes atores e tendências atuais e futuras de temas ligados ao direito à comunicação em todo o mundo – entre eles, liberdade de expressão, pluralidade dos meios, propriedade intelectual, respeito à diversidade cultural, acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e participação da sociedade civil nas decisões sobre essas questões.

Contribuições para a Construção de Indicadores do Direito à Comunicação, como o próprio nome indica, não traz prontos os indicadores, mas aponta caminhos para construí-los. São analisados diversos campos e propostas perguntas para cada um deles. São indicadas também fontes que podem fornecer cada um dos dados.

Segundo João Brant, integrante do Intervozes e um dos responsáveis pela elaboração do estudo, esses dados objetivos podem ajudar a compreender a nossa realidade. Ele cita como exemplo a análise feita em relação à concentração e participação das empresas de comunicação no mercado: “Para construir esse indicador, pode-se analisar, por exemplo, as 4 empresas com maior destaque nacional. Se elas possuem 75% da audiência, isso significa uma grande concentração; 50%, significa que o mercado é concentrado; e abaixo disso, pouco concentrado. Esta é uma análise quantitativa. A partir dela, pode-se avaliar os impactos, em uma análise qualitativa”, explica.

Para Brant, no Brasil existem tanto uma ausência de regulamentação do setor da comunicação quanto uma falta de iniciativas de mapeamento de condições para o exercício e a garantia do direito à comunicação. Como consta no próprio livro: “São poucas as experiências de sistematizar os dados primários disponíveis, que permitam a concretização da análise sobre o cenário de efetivação do direito à comunicação no Brasil”. Entre essas experiências, pode-se destacar o site Donos da Mídia, que organiza dados do Ministério das Comunicações e da Anatel sobre propriedade das empresas concessionárias de rádio e televisão.

Assim, a intenção do Intervozes é ampliar a discussão sobre o tema. “É certo que a existência de indicadores e análises periódicas não significa, por si só, a realização das transformações pelas quais se batalha; mas sua aplicação motiva processos importantes”, explica o Intervozes, na introdução do livro.

Monitoramento - A publicação exalta o papel dos indicadores como referências objetivas que possibilitam à população o monitoramento e avaliação da consolidação do direito à comunicação. Por sua vez, quando realizadas, as análises e comparações podem servir de base para confecção de séries históricas que identificam tendências no setor, assim como para a elaboração de leis e políticas públicas.

Para Venício Lima, professor aposentado da UnB e um dos consultores da obra, “o direito à comunicação é um direito que não foi positivado. Assim, qualquer contribuição que possa ser dada para mostrar sua importância e abrangência é uma contribuição muito grande para o avanço na consolidação desse direito. E o trabalho do Intervozes foi feito em uma época em que ninguém tinha feito nada parecido”, explica.

A professora Regina Mota, da UFMG, que também participou do processo de elaboração da pesquisa do Intervozes, destaca na contra-capa da publicação: “A tarefa foi árdua e os desafios imensos, dado o caráter de múltiplas variáveis que compõem os indicadores do direito à comunicação. Mas o passo fundamental foi dado e beneficiará a pesquisa, as políticas públicas e os avanços na Comunicação Social bem como a visão do seu alcance político.”

Baixe a publicação clicando aqui.

Texto de Mariana Tokarnia

Reproduzido do Coletivo Intervozes

Democracia, liberdade de expressão para todos e todas: com regulação e sem censura.

Por mais e diferentes vozes

Os setores de fato comprometidos com a democracia precisam assumir a defesa da liberdade de expressão para todos e todas: com regulação e sem censura.

Por João Brant

Quem ousa levantar sua voz em favor da regulação dos meios de comunicação é tachado pela grande mídia com alcunhas pouco simpáticas como “censor” ou “liberticida”. Por trás dessa campanha difamatória está o medo de perder privilégios que são reflexos de um dos mais desregrados sistemas de comunicação do mundo.

O Brasil não estimula a diversidade e pluralidade de ideias e pontos de vista. Permite monopólios e oligopólios – embora tenha uma Constituição que teoricamente os impeça –, é leniente com manifestações racistas, sexistas e homofóbicas e favorece a concentração da produção no Rio e em São Paulo. Em nome de uma concepção distorcida de liberdade de expressão, mantém-se a liberdade aprisionada por poucos.

No Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social – fizemos uma pesquisa sobre órgãos reguladores em dez países e ficou claro que a maioria dos países democráticos regula seus meios de comunicação. França, Portugal, Reino Unido, Argentina, Estados Unidos, Alemanha, todos eles têm leis e normas que abordam três aspectos principais: limites à concentração, ocupação do espectro e conteúdo veiculado.

Mas regulação de conteúdo não é censura? Não, são análises com objetivos completamente distintos. Na regulação, busca-se garantir os direitos dos espectadores contra violações de direitos humanos, contra manipulações e abusos de poder e em busca de pluralidade e diversidade. Portanto, buscam-se mais vozes, não menos. Além disso, toda e qualquer análise regulatória deve ser feita depois de a programação ser exibida, e não antes.

Fica claro, então, que a regulação não inibe a liberdade de expressão. Ao contrário, ela garante que a liberdade seja um direito de todos, e não apenas dos donos de meios de comunicação, que usam sua liberdade para censurar fatos e vozes. Neste momento de transição no governo federal, os setores de fato comprometidos com a democracia precisam assumir a defesa da liberdade de expressão para todos e todas: com regulação e sem censura.

Reproduzido de ConsciênciaNet