Regulação em debate: Mídia, a discussão imperiosa

O impasse sobre a regulação da mídia no Brasil começou finalmente a ser contornado. Os três documentos produzidos pela Unesco [ver abaixo], divulgados na quinta-feira (17/3), podem ser designados como um diagnóstico e, nessa condição, contêm um receituário para encaminhar o debate. Constituem um road-map, mapa do caminho, jamais tentado porque até hoje as partes não conseguiam livrar-se de dogmas ideológicos.

As etiquetas "controle social" e "intervenção do Estado" são falaciosas. A regulação da mídia não implica controle de conteúdo como se propala. Ao contrário, se for bem feita, só a fortalecerá.

Quando em 1934 o presidente Franklin Roosevelt criou a FCC (Federal Communications Comission) não estava preocupado em interferir no que escreviam jornais, revistas ou que diziam as rádios. Queria apenas regular a concorrência porque a concorrência deve ser regulada em todos os mercados.

Em progresso

A mais dramática prova disso está no crash financeiro de 2008, fruto de uma desregulamentação selvagem e irresponsável. E quando os dez países mencionados como modelos no estudo da Unesco adotaram os seus marcos regulatórios pretendiam apenas fortalecer as respectivas democracias.

A despolitização e a racionalidade são as tônicas desse estudo porque oferecem alternativas: a autorregulação pode conviver perfeitamente com a regulação e o desenvolvimento de ambas não nos dispensará de fiscalizar com rigor a concessão para emissoras de rádio e televisão.

A Unesco é um órgão das Nações Unidas que no passado cometeu algumas besteiras políticas, mas em matéria de comunicação tem excelentes credenciais. Uma delas foi o Relatório McBride, "Um mundo, muitas vozes", de 1980, e o mais recente, de 2005, "Da sociedade da informação para a sociedade do conhecimento".

O processo está em marcha, o importante agora é discutir, não adianta fingir que nada aconteceu.

Por Alberto Dines em 18/3/2011

Comentário para o programa radiofônico do OI, 18/3/2011

Leia também

** O ambiente regulatório para a radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros – Toby Mendel e Eve Salomon

** Liberdade de expressão e regulação da radiodifusão – T.M. e E.S.

** A importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão – Andrew Puddephatt

Reproduzido do Observatório da Imprensa

Até onde vai a responsabilidade dos pais quando o assunto é publicidade infantil?

"A César o que é de César

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Citar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mais de 20 anos depois da sua aprovação deveria ser desnecessário... Mas não é.

Pelo contrário, quando o assunto é regulação de publicidade para crianças, é preciso repetir o artigo 4º do ECA todos os dias, como um mantra. Isso porque ainda tem muita gente que acredita que proteger as crianças da publicidade e do consumismo é dever único e exclusivo dos pais.

Uma infância saudável depende de envolvimento e esforço conjuntos. É fundamental, por exemplo, que o setor empresarial se organize e crie códigos de conduta e de ética. Assim como é essencial que o Estado proteja os direitos da criança e regule questões como a da publicidade, da mesma maneira que faz com outros temas. Políticas públicas são importantes porque estabelecem critérios mínimos a serem seguidos e fiscalizados. Sem elas, tudo é voluntário e depende de boa vontade e bom senso – coisas muito subjetivas...

Imagine por um instante como seria se as leis de trânsito fossem voluntárias. Seria apropriado deixar que o mercado decidisse se quer ou não instalar cintos de segurança nos veículos? Seria correto permitir que limites de velocidade fossem estabelecidos pelos próprios motoristas e seguidos só por quem quisesse? Seria seguro deixar que cada pai decidisse se seu filho menor de 18 anos pode ou não dirigir?

O argumento da responsabilidade exclusiva dos pais e da auto-regulação pode ser muito conveniente – afinal, ele implicitamente diz que não é preciso regular a questão, que o estado não precisa se intrometer no assunto e que o mercado é livre para anunciar como e para quem bem entender. Mas jogar nas mãos dos pais toda a responsabilidade pelo que a criança assiste e consome não faz sentido. Primeiro porque abandona os pais sem qualquer tipo de apoio para lidar com uma indústria que movimenta bilhões todos os anos. Segundo porque muitos adultos já nasceram na lógica do consumo e também são vulneráveis aos apelos da publicidade sem sequer se darem conta.

É claro que pais e mães têm um papel crucial na hora de proteger os filhos da publicidade e do consumismo – afinal, cabe a eles servir de exemplo, dar limites e transmitir valores. A regulação da publicidade, sozinha, não vai operar milagres... Os pais tem sim o seu papel nessa história.

Mas no seu exercício diário de educação, eles precisam estar respaldados por políticas públicas que garantam a proteção à infância e por condutas éticas do setor privado. Sem isso, a tarefa é praticamente impossível".

Reproduzido da página de Consumismo e Infância.


Leia também "10 razões que justificam a regulamentação da publicidade infantil", no Blog Paulinho Soluções" clicando aqui.