Os três desafios imediatos da democratização da mídia

Nos últimos anos o debate sobre a democratização dos meios de comunicação no Brasil vem acumulando uma força que provavelmente jamais tenha sido vista no país. Desde o segundo mandato do governo Lula, quando foi criada a Secretaria de Comunicação Social em contraponto ao conservador Ministério das Comunicações, que o debate sobre a democratização da mídia encontrou seu lugar no centro das decisões políticas de governo.

O debate sobre a democratização da mídia, que até então se localizava apenas nas esferas da sociedade civil, em especial nos movimentos sociais, conseguiu finalmente encontrar uma “fissura no Estado”, para utilizarmos uma expressão do marxista grego Nicos Poulantzas.

Foi com a entrada do Ministro Franklin Martins no segundo mandato do governo Lula que algumas mudanças começaram a surgir no setor. Em 2009 o governo anunciou a realização da I Conferência Nacional de Comunicação. Em 2010 os movimentos sociais realizaram o I Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas. No que diz respeito à expansão da internet, o governo apresentou o Plano Nacional de Banda Larga sob o controle da TeleBras. Numa outra frente de atuação o governo realizou diversos seminários públicos que culminaram no fim do ano passado com uma proposta de Marco Regulatório das Comunicações. Por fim, ao tomar posse a presidenta Dilma Rousseff nomeou para o estratégico Ministério das Comunicações o ministro petista Paulo Bernardo. Tudo isso nos últimos anos.

Os três desafios imediatos

O acúmulo de forças deste debate é notável. No entanto, para conquistarmos as vitórias necessárias para a democratização da mídia e coroarmos este acúmulo de força, precisamos enfrentar três desafios imediatos: (1) a universalização da Banda Larga; (2) a criação dos Conselhos Estaduais de Comunicação; (3) e a aprovação do Marco Regulatório das Comunicações.

(1) O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pretende levar internet barata (R$ 35,00) e de baixa qualidade (apenas 512 kbps) para 80% da população até 2014. Sem dúvida alguma é uma grande vitória, um importante passo. Mas podemos e devemos ousar mais. A internet gratuita e de qualidade deve ser um direito de todo cidadão. No ano passado o I Encontro Nacional de Blogueiros aprovou importante moção em defesa da PEC da Banda Larga. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) parte do principio de que o direito à internet gratuita e de qualidade deve estar presente no capítulo 5 da Constituição Federal. Mais do que isso, o PNBL não pode ser apenas uma política de governo, mas sim uma política de Estado. Para tanto é necessário mobilizar uma ampla frente parlamentar capaz de aprovar a PEC no Congresso Nacional.

(2) Outro desafio imediato diz respeito aos Conselhos Estaduais de Comunicação. Alguns estados, a maior parte do nordeste, já aprovaram em suas assembleias legislativas a criação de conselhos estaduais de comunicação. O desafio é conseguir aprovar a criação destes conselhos em todos os estados do país. No Rio de Janeiro, por exemplo, o deputado estadual Paulo Ramos (PDT) apresentou projeto de lei nesse sentido. Entretanto, a relação íntima entre o governador Sergio Cabral (PMDB) e os grandes meios de comunicação do estado indicam que o projeto não será aprovado. O mesmo acontece em diversos estados.

(3) Por fim, o mais complexo desafio a enfrentarmos é a aprovação do Marco Regulatório das Comunicações. O Ministro Franklin Martins terminou seu mandato com a elaboração de um Marco Regulatório para as Comunicações no Brasil. Contudo, o ministro Paulo Bernardo engavetou a proposta formulada por Martins e pediu tempo para refazer o debate. Mas nem o debate está sendo feito, nem a proposta formulada por Martins se tornou pública. Os movimentos sociais devem exigir a imediata abertura para consulta pública do Marco Regulatório formulado por Martins. Será justamente neste debate que será feito o maior embate entre os grandes meios de comunicação e os movimentos sociais.

Estes são os três grandes desafios imediatos da luta pela democratização dos meios de comunicação. Acumular o debate sobre o tema e ir para as ruas lutar pela democratização deve ser tarefa de todo militante. Radicalizar a democracia para conquistar o socialismo. Eis a palavra de ordem.

Theófilo Rodrigues

11 fev 2011

Reproduzido do Blog Fatos Sociais

Em defesa de um modelo regulatório

Controle da Imprensa pelo Conselho de Comunicação Social: Posição favorável

"Sou favorável ao Conselho de Comunicação Social (CCS) porque o constituinte determinou ao Congresso Nacional (CN) sua instituição (art. 224 CF) e, como constitucionalista que trabalha em prol da força normativa da Constituição, não me cabe questionar a Política da comunicação social predeterminada pelo constituinte, mas sim render-me a ela. Por outro lado, esse mesmo constituinte consagrou, no inciso IX do art. 5º, como direito fundamental (individual), a liberdade de comunicação.

Depreendo da interpretação sistemática que o art. 224 prevê limite à liberdade de comunicação social que, por sua vez, ao ser mais bem definido pelo legislador ordinário - pois o CN o instituirá "na forma da lei" (art. 224 in fine CF) - deverá continuar respeitando as liberdades individuais de comunicação social, porque a legislação ordinária está vinculada à vontade negativa (art. 5º) e positiva (art. 224) do constituinte.

O art. 224 fecha o capítulo da comunicação social (art. 220 a 223). Isso implica reconhecer que o CCS, como "órgão auxiliar", teria a missão de gerar projetos de lei da competência privativa do CN (art. 48, XII) compatíveis com a ordem da comunicação social idealizada pelo constituinte. É o que já se depreende da simples leitura dos dispositivos constitucionais em pauta".

Leia o texto completo na página do Jornal Carta Forense clicando aqui, e também reproduzido no Observatório da Imprensa, clicando aqui.

Conselho de Comunicação Social: quatro anos de ilegalidade

"O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso Nacional descumpre a Constituição e a lei.

Indefensável é a cumplicidade gritantemente silenciosa da grande mídia e daqueles que nos lembram quase diariamente dos supostos riscos e ameaças que a liberdade de expressão enfrenta no Brasil e em países vizinhos da América Latina.

O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessaria à democracia?

Por que, afinal, o Conselho de Comunicação Social não funciona?"

Por Venício A. de Lima

Leia o texto completo clicando aqui.

A censura e os Conselhos de Comunicação

A censura e os Conselhos de Comunicação

Por Elaine Tavares

(...) O jornalismo é uma profissão, a liberdade de expressão não depende do jornalismo. Qualquer ser humano pode escrever uma carta, pintar um muro, fazer um desenho, gritar na praça. O jornalismo é uma profissão que, por acaso, usa a palavra. Mas, agora, desregulamentado, se prestará ainda mais ao jogo obsceno na censura velada. E aí estamos de novo no mesmo mundo de 68, 69, 70.

A proposta dos conselhos de comunicação, com a participação de outros setores da sociedade organizada, não garante nada, nem democratização, nem soberania. Isso pode ser visto em outros conselhos já existentes como o da saúde e o da educação. Mas é um espaço importante de organização, de compreensão. Ou seja, é espaço “perigoso”, que pode provocar esclarecimentos, que pode fazer as gentes avançarem para o desejo de soberania. Por isso esse é um tema tão atacado.

As elites têm medo do povo e isso é muito bom. Não é à toa, portanto, que os dignos representantes da elite nacional falem tão mal do conselho, e se esganicem falando que eles trarão a censura. Porque, na verdade, é o contrário. O povo não trará a censura e sim o esclarecimento. E isso é coisa difícil de engolir.

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Liberdade de expressão: uma armadilha para pegar quem?

Liberdade de expressão: uma armadilha para pegar quem?

Elaine Tavares

(...) No Brasil, a questão da censura voltou à baila agora com o debate sobre os Conselhos de Comunicação. Mesma coisa. A "democracia liberal" consente que existam conselhos de saúde, de educação, de segurança etc... Mas, de comunicação não pode. Por quê? Porque cerceia a liberdade de expressão. Cabe perguntar. De quem?

Os grandes meios de comunicação comercial no Brasil praticam a censura, todos os dias, sistematicamente. Eles escondem os fatos relacionados a movimentos sociais, lutas populares, povos indígenas, enfim, as maiorias exploradas. Estas só aparecem nas páginas dos jornais ou na TV na seção de polícia ou quando são vítimas de alguma tragédia. No demais são esquecidas, escondidas, impedidas de dizerem a sua palavra criadora.

E quando a sociedade organizada quer discutir sobre o que sai na TV, que é uma concessão pública, aí essa atitude "absurda" vira um grande risco de censura e de acabar com a liberdade de expressão. Bueno, ao povo que não consegue se informar pelos meios, porque estes censuram as visões diferentes das suas, basta observar quem está falando, quem é contra os conselhos. De que classe eles são. Do grupo dos dominantes, ou dos dominados?

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