Lei "Menino Bernardo"
Câmara aprova proibição de castigos
físicos em crianças - Proposta vai para o Senado.
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (21/05/14) a redação final da proposta que
estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de
castigos físicos (PL
7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que
iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”.
O
novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11
anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O
pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.
O
projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.
Segundo
a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento
cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência,
encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação,
independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho
tutelar da região onde reside a criança.
Além
disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não
notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos
poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na
reincidência.
Debate
A tentativa de votar a proposta começou na manhã desta quarta. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.
À
tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a
um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo
físico.
O
texto em discussão definia castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou
punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança
ou adolescente”. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
apresentou uma emenda acrescentando a expressão “sofrimento físico”. Assim, a
definição para castigo é a seguinte: “ação de natureza disciplinar ou punitiva
com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança
ou ao adolescente”.
Negociação
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou da reunião da CCJ. Ele destacou o empenho de todos na aprovação da proposta. "Rendo homenagem a todos que colaboraram para esse entendimento. Os que eram contrários, os de oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações feitas. Todos colaboraram para que haja esse clima de consenso”, disse.
O
deputado Alessandro Molon afirmou que as alterações no texto foram aprovadas
por todos os partidos presentes na reunião com o presidente Henrique Alves.
"Havia uma impressão de que apenas a palavra ‘sofrimento’ não traduzia
aquilo que tinha sido debatido, aquilo que tinha sido decidido, acordado na
comissão especial”, explicou.
O
coordenador da bancada evangélica – que era contra a proposta –, deputado João
Campos (PSDB-GO), explicou que os deputados obstruíram a votação da matéria
para que partes do texto que não estavam claras pudessem ser corrigidas,
evitando assim insegurança jurídica em relação ao projeto.
"Achamos
que a definição de castigo e de tratamento cruel era imprecisa. Quando se
define que o castigo físico está associado à crueldade ou comportamento
degradante, o projeto precisa ser mais explícito. E aqui não tinha espaço, não
tinha ambiente para a gente tentar contribuir para melhorar esse texto”, disse
Campos.
Histórico
O projeto foi aprovado em 2011 por uma comissão especial da Câmara, que tinha como relatora a ex-deputada Teresa Surita (RR). O texto tramitava em caráter conclusivo e poderia ser remetido diretamente para o Senado, mas diversos deputados contrários à proposta tentaram levar o debate para o Plenário da Câmara.
Os
parlamentares argumentavam que o texto interferia em direitos individuais dos
pais e, por isso, deveria ser analisado também pelo Plenário. Foram
apresentados vários recursos na Casa e até um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF), pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa
Diretora da Câmara, que confirmou a tramitação conclusiva da matéria.
Nas
últimas semanas, o projeto vinha sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões
da CCJ, impedindo a votação de outras propostas na comissão.
O
projeto foi objeto de enquete, que contabilizou mais de 40 mil votos, e de um videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular
da Câmara dos Deputados.
Íntegra
da proposta:
Reportagem
- Karla Alessandra
Edição
- Janary Júnior
Reproduzido
de Agência
Câmara Notícias
21
mai 2014
