STF determina que Congresso tem de se posicionar sobre monopólio da comunicação
Portal Imprensa/Redação
13/01/2011 . 18:24
A Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República também serão interpeladas sobre o tema pelo STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 10, encaminhada pelo PSol. O Supremo Tribunal Federal (STF) quer saber o posicionamento do Congresso Nacional a respeito do monopólio da comunicação no país.
O objetivo da ação é fazer com que o STF determine ao Congresso Nacional a regulamentação de três artigos da Constituição Federal (220, 221 e 223), referentes à proibição do monopólio e do oligopólio na comunicação; o cumprimento de princípios que devem nortear a programação em rádio e TV; além da regulação do direito de resposta.
Segundo informa o tele.síntese, ao despachar a decisão no final do ano passado, a ministra Ellen Gracie determinou a solicitação de informações ao Congresso Nacional, “que poderão ser prestadas no prazo de 30 dias”. Determinou, ainda, “abra-se vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 15 dias”.
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