AI-5 digital na contramão da sociedade

'Lei Azeredo', na contramão da sociedade

Redação

Instituto Telecom

02/08/2011

Enquanto a sociedade luta pela aprovação de um Marco Civil para Internet, no Congresso Nacional, uma lei que ameaça a democracia e a neutralidade da rede está perto de ser aprovada

A polêmica do Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes na internet, teve início desde sua apresentação na Câmara. Apesar disso, quatro anos depois, em 2003, o PL foi aprovado e seguiu para o Senado, quando recebeu um texto substitutivo do então senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Mais uma vez, o projeto não só foi aprovado no Senado como, reencaminhado para a Câmara, tramita agora em regime de urgência em cinco comissões: Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Constituição, Justiça e Cidadania; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de onde seguirá para votação no plenário.

 Para os parlamentares contrários ao substitutivo, neste momento resta apenas a possibilidade de apresentarem emendas supressivas às propostas aprovadas no Senado uma vez que, caso o texto seja rejeitado na íntegra, será validada a versão original aprovada em 2003. Já a sociedade civil e o setor acadêmico – partes diretamente afetadas pela lei – nem sequer foram convidadas a participar da decisão nestes 12 anos de debate.

Chamada pelas entidades civis contrárias à sua aprovação de AI-5 Digital, a “Lei Azeredo” foi inspirada na Convenção de Budapeste, que tratou sobre o tema do cybercrime e foi assinada poucos meses após os atentados ao World Trade Center, em 2001. Por trás das justificativas para a aprovação da Convenção estava o interesse de grandes empresas e governos em acabar com a neutralidade da rede e, dessa forma, controlarem o acesso à internet.

Na semana passada, numa tentativa de conter os prováveis estragos no direito à liberdade de expressão dos brasileiros, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) entrou em acordo com o deputado Eduardo Azeredo para que seja realizado um seminário sobre o assunto antes da votação do texto nas comissões. O requerimento para a audiência foi apresentado na última quinta-feira, dia 28, e ainda aguarda uma resposta.

Uma das principais críticas à lei é a sua abordagem generalizada. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), se aprovada, a lei pode criminalizar ações cotidianas como possuir um blog, fazer a digitalização de filmes e músicas e o desbloqueio de aparelhos celulares. Atividades extremamente importantes para o desenvolvimento do país como as redes abertas (P2P), pesquisas e o uso de obras protegidas por copyright como fonte de informação e educação serão diretamente afetadas.

Um país que ainda não foi capaz de aprovar o Marco Civil para Internet, dificilmente tem a maturidade necessária para construir leis e regras capazes de determinarem o que pode ser considerado crime ou não na rede. O Marco Civil reivindicado pela sociedade trata de pontos que precedem em relevância o debate da Lei Azeredo, dentre eles o livre acesso à internet como direito básico, a neutralidade da rede, a criação de regras de responsabilidade civil para provedores e usuários e medidas capazes de preservarem a liberdade de expressão e a privacidade. Além de princípios e diretrizes para garantirem o bom funcionamento da rede.

Nós, do Instituto Telecom, defendemos que o Marco Civil da Internet deve ser aprovado antes de qualquer discussão que vise regular os conteúdos e dados da rede. É preciso ouvir todas as partes envolvidas para ser capaz de tomar decisões que podem mudar completamente o rumo e a liberdade do país. A decisão da sociedade civil é pela não aprovação desta lei. Isto está mais do que claro. Só na última semana, o deputado Emiliano José (PT-BA) apresentou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), uma petição contrária à proposta sobre crimes na internet com 163 assinaturas de representantes dos setores empresarial, civil e acadêmico.

O Brasil não pode, de forma alguma, retroceder nas conquistas duramente alcançadas pela sociedade após décadas de ditadura. Aprovar a Lei Azeredo sem levar em conta os argumentos contrários e os desejos da sociedade, é levar o país a um novo AI-5.

Reproduzido do clipping FNDC

Os desafios para a construção de outra comunicação

Uma outra comunicação é absolutamente imprescindível, e passa necessariamente pela liberdade digital. Não essa liberdade defendida há 24 anos pelos participantes do Fórum da Liberdade, essa liberdade seletiva, que só torna livre as elites financeiras. Liberdade para todos, liberdade com igualdade. São setores da própria direita que, através do AI-5 digital do senador Eduardo Azeredo querem destruir a liberdade na internet. São setores dessa mesma direita que patrocina, apóia e cobre o Fórum da Liberdade que, através de processos recorrentes, tenta calar diversos blogueiros críticos ao status quo e às práticas levadas a cabo pela velha mídia. Exemplos não faltam. É preciso uma regulação da internet, mas sobre marcos democráticos. Essa regulação, além de coibir os excessos que sempre acabam acontecendo, impediria que qualquer juizeco determinasse, a seu bel prazer, medidas de censura, como tem ocorrido de forma constante.

Mas a necessidade de uma outra comunicação não passa apenas pela liberdade na internet. Passa também pela verdadeira liberdade em todas as formas de comunicação, que só pode ser alcançada através da democratização radical da mídia:

- Fiscalização independente e séria das leis já existentes para a comunicação;

- Regulamentação dos itens da Constituição que versam sobre comunicação;
- Fim das concessões de rádio e TV para políticos e seus apadrinhados;

- Revisão de todas as concessões de rádio e TV;

- Distribuição equitativa das verbas publicitárias;

- Descriminalização das rádios comunitárias e aceleração dos processos de legalização;

- Criação de mecanismos de controle social sobre o que é veiculado nas concessões públicas;

- Aprofundamento obrigatório da pluralização e diversificação social da programação das concessionárias;

- Proteção aos comunicadores acossados pelos grandes veículos de comunicação;

- Fim imediato da propriedade cruzada (disfarçada ou não).

Esses são apenas alguns dos itens necessários para construirmos a necessária “outra comunicação”. Esse caminho passa também por ações diretas dos próprios comunicadores, através da pressão sobre o governo para que este apóie e também construa essas mudanças, mas também através de um novo entendimento sobre o seu papel como jornalista. A mídia independente ainda precisa se qualificar muito, especialmente na internet. Precisa despartidarizar-se e entender que falar apenas para os próprios ouvidos adianta muito pouco. Precisa entender seu papel de agente social imprescindível para o avanço democrático e, a partir desse entendimento, reduzir, ao menos no exercício jornalístico, seu papel de agente partidário.

Mas essas são apenas decisões a serem tomadas. O grande desafio é o que tenta fugir ao nosso alcance: a produção de conteúdo desvinculada das pautas impostas pela grande mídia. Abordar pautas tradicionalmente ignoradas ou inverter a lógica do que é tratado costumeiramente é a mais pura subversão jornalística. Mas, com as dificuldades financeiras enfrentadas pela quase totalidade da mídia contra-hegemônica, a produção de conteúdo primário informativo torna-se complicada. O trabalho coletivo é, nesse sentido, uma alternativa interessante, mas ainda pouco amadurecida entre esses comunicadores, e, especialmente, entravado por vinculações partidárias. Se queremos outra comunicação, é preciso outra atitude. É preciso repensar esses caminhos e repensar prioridades.

Alexandre Haubrich

Leia o texto completo na página do Jornalismo B clicando aqui.

Em defesa da liberdade na rede

"Quando se fala da luta pela inclusão digital e a defesa do software livre no Brasil, impossível não lembrar o nome do sociólogo e professor da faculdade Cásper Líbero Sérgio Amadeu. E não é à toa. Foi coordenador do Governo Eletrônico da prefeitura de São Paulo na gestão Marta Suplicy, sendo responsável pela criação da rede pública de telecentros, considerado o maior programa de inclusão digital do país. Já no governo Lula, ocupou a presidência do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) da Casa Civil, participando da criação da criação do Comitê de Implementação de Software Livre (CISL).

Saiu do governo em 2005, mas nem por isso sua atuação tem sido menos pública. Mantém um blog (samadeu.blogspot.com) e recentemente foi um dos criadores do blog coletivo 300 (www.trezentos.blog.br), com variados autores e temáticas atestando que “a vida não se limita as relações de mercado capitalistas”, segundo descrição da própria página eletrônica.

É em defesa da liberdade de criação e de conteúdo presente em iniciativas como essa que Amadeu, junto com outros inúmeros ativistas, se mobiliza contra o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que criminaliza várias ações corriqueiras hoje na rede como downloads de textos, músicas e vídeos convertidos para formato digital e a gravação deste em meios eletrônicos como CDs, DVDs ou mesmo um MP3. “E não faz isso de maneira clara porque traz como agenda oculta os interesses da indústria de copyright, os interesses da indústria bancária. Ele tenta atender a interesses que são da associação anti-pirataria, da associação fonográfica norte-americana”, critica.

Na entrevista a seguir, Amadeu fala da importância da internet hoje como instrumento para estimular a diversidade cultural e democratizar a comunicação e também de como a estrutura das redes pode modificar o cerne do sistema capitalista. “Compartilhar na rede é mais eficiente do que guardar ou competir. Isso coloca em questão a idéia de eficiência na rede e a dificuldade do capitalismo industrial. A lógica da repetição já foi alterada para a lógica da invenção, vale mais ser capaz de inventar do que de reproduzir”, argumenta".

Por Antonio Martins, Glauco Faria e Renato Rovai . Revista Fórum

Confira a entrevista com Sérgio Amadeu na Revista Fórum, clicando aqui.

O futuro da internet em debate: liberdade de expressão versus regulação

"Apaixonei-me pelo tema liberdade versus regulação da internet. Aprendi muito desde que publiquei aqui uma série de artigos oriundos dos casos espantosos de uso criminoso da rede que vieram a público recentemente. E o melhor é que, além de aprender, também ensinei algumas coisas. E tudo isso só foi possível graças aos militantes da liberdade na rede que, ainda que com truculência, fizeram crescer um debate necessário

A mais incrível forma de comunicação já criada vem sendo usada para propagar ódio, preconceitos, violência e perversões sexuais de natureza criminosa, por um lado. Mas, por outro lado, há interesses poderosos querendo acabar com a liberdade nesse meio de comunicação.

(...) Há um sentimento de medo da internet, na sociedade. Um medo que um de meus interlocutores bem classificou como análogo ao medo que regeu o plebiscito sobre as armas, no qual a aparente maioria que apoiava o desarmamento da sociedade foi fragorosamente derrotada quando os defensores do armamentismo amedrontaram o público.

(...) Meus interlocutores titubearam quando lhes disse que quando esse debate vier a público, a tática do medo reduzirá a um miado de gatinho essa grande gritaria contra quem parece dissentir da liberdade na internet, exatamente como aconteceu no plebiscito das armas, pois a sociedade está assustada e indignada com o uso abusivo da rede.

(...) Voltarei ao assunto."

Eduargo Guimarães . Blog da Cidadania


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