Projeto Praça do Conhecimento prova que lugar de tecnologia, banda larga e cultura é na periferia!
Inaugurada em dezembro do ano passado, em pouco tempo a Praça do Conhecimento, no Complexo de favelas do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro, já é exemplo de inclusão social e digital para o país. Só no primeiro mês de funcionamento, a área de livre acesso à internet recebeu 1592 visitantes e, num único dia, bateu recorde - cerca de 250 pessoas. E isto antes mesmo do início dos cursos que passaram a ser oferecidos no final de fevereiro.
Criada para fomentar o acesso à educação, tecnologia, cultura e banda larga aos moradores da comunidade de Nova Brasília, uma das maiores do Complexo do Alemão, a Praça faz parte do programa Morar Carioca, da Secretaria de Habitação Municipal do Rio de Janeiro. Para que o projeto fosse viabilizado houve toda uma reestruturação urbana. Duzentas e vinte famílias, cujas casas ficavam na área de seis mil metros quadrados hoje ocupada pela Praça, foram removidas e indenizadas pela Prefeitura.
Gerida pelo Cecip (Centro de Criação de Imagem Popular), a Praça oferece seis cursos nas áreas de multimídia - web design, design gráfico, computação gráfica, produção de áudio digital, vídeo e fotografia – e de Tecnologia da Informação. Os primeiros com duração de quatro meses e meio e o de TI com duração de três meses, desenvolvido em parceria com a Cisco, via Networking Academy. A previsão deste último é formar 300 jovens já no primeiro semestre de 2012.
Os cursos estão abertos para os moradores do Complexo e das comunidades vizinhas e o processo seletivo é feito por sorteio. Para se ter ideia do sucesso da iniciativa, só na primeira chamada 600 pessoas se inscreveram para as 240 vagas oferecidas. Embora o público alvo sejam alunos a partir do último ano do Ensino Fundamental, o perfil acabou sendo estendido para pessoas entre 40 e 60 anos, que pediram para ser integradas ao projeto.
A Praça conta também com um anfiteatro destinado tanto a atividades culturais como exposições e teatro, quanto à realização de eventos, reuniões e outras demandas da própria comunidade.
Um ano após a pacificação do Morro do Alemão, esta parece ser, de fato, a primeira ação mais consistente e efetiva na melhoria de vida da comunidade local.
Aos poucos, a Praça do Conhecimento vai se tornando modelo de cidadania para um país que até hoje não universalizou serviços essenciais para a qualidade de vida da população, como saneamento básico e acesso à internet em banda larga.
NOVAS PRAÇAS
De acordo com o secretário municipal de Habitação, Jorge Bittar, o investimento na Praça foi de R$ 5 milhões e o custo mensal de manutenção é de R$ 400 mil. A intenção da Secretaria é estender o projeto para outras seis comunidades: Colônia Juliano Moreira, Pedreira, Complexo do Turano – todas com previsão de entrega para início de 2013-, Complexo da Penha, da Mangueira e o Bairro Carioca. Este último está sendo erguida num terreno que pertencia à Light, empresa de energia elétrica da cidade do Rio, bem ao lado da estação de trem de Triagem. No novo bairro estão sendo construídas mais de duas mil habitações que vão receber cerca de nove mil moradores. Para estas últimas comunidades ainda não há previsão de data de entrega.
Para o secretário Jorge Bittar a urbanização de uma favela não é só uma questão estrutural, destacando a importância desta parcela da população ser assistida por projetos sociais com alto nível de tecnologia e inovação. "As Praças são, na verdade, centros de cultura digital. Espaços de excelente qualidade abertos à visitação e à participação da comunidade. O projeto de urbanização de uma favela não é só físico. Ele é, antes de mais nada, um projeto que permite a emancipação das pessoas e das famílias", afirma Bittar.
Aposta na economia local
Um dos diferenciais do projeto é pensar também no incentivo à economia local, dando oportunidade para que os alunos sejam absorvidos pelo mercado de trabalho. O coordenador da Praça do Conhecimento, Naylton de Agostinho Maia, ressalta que a iniciativa de preparar os próprios moradores para ocuparem as vagas de trabalho disponíveis é pioneira na comunidade de Nova Brasília. "Uma das maiores queixas, da população é que a maior parte deste tipo de projeto não absorvia a mão-de-obra local", diz ele.
Para Maia, a preocupação em criar uma ponte entre os futuros prestadores de serviço e o comércio da região é uma tendência mundial. "A economia local é uma economia forte hoje e o mundo está se dando conta disso, aumentando as possibilidades de acesso desses profissionais aos estabelecimentos locais. A Praça do Conhecimento parte daí. É comunhão, compartilhar, não diferenciar. E os moradores precisam se apropriar deste local, deste espaço", incentiva o coordenador.
“Só quem vive na comunidade sabe como ela é”
Lucas Severo de Souza, 15 anos, morador do Morro do Adeus e estudante do Ensino Fundamental no Colégio Pedro II, em São Cristóvão, mal começou a oficina de produção de vídeo e já sabe o que vai fazer com o conhecimento adquirido no curso. "Na escola tem um jornal, mas é impresso e está meio caído. Então eu pensei em usar a habilidade de vídeo e dar uma melhorada nele. Tem muita coisa que acontece no colégio e ninguém capta, tipo briga entre professores e alunos, discussões internas." Ele já prevê o flagrante no dia-a-dia dentro e fora da comunidade: "a ideia é criar um telejornal na página do colégio. Porque a gente precisa do vídeo, para dar uns flagras", fala empolgado.
Já para o morador Felipe Mello Fonseca, monitor de TI da Praça do Conhecimento e bacharel em Ciência da Computação, não dá mais para pensar em inclusão social sem inserir as comunidades nos meios digitais e no conhecimento da utilização das novas tecnologias. "A importância que isso tem aqui é a inclusão digital. Eu sei que as pessoas precisam desta ferramenta para chegar a algum lugar. Não tem como você fazer nada hoje sem o uso da tecnologia, sem o uso da informação", constata Felipe.
Para descarregar a revista do Instituto Telecom clique aqui.
Leia também:
"RJ lança campanha de Banda Larga", no Blog de Altamiro Borges (26/04/2011) clicando aqui.
"Banda Larga é ficção nas escolas públicas", na página do Movimento Cultura Digital (22/09/2011) clicando aqui e na página do Instituto Telecom (20/09/2011) clicando aqui.
Após três dias de debates no Seminário de Regulação da Comunicação Pública, representantes das emissoras do campo público, movimentos sociais e parlamentares apresentaram o documento final do evento, o Manifesto por uma Regulação Democrática para a Comunicação Pública, na plenária da última sexta (23).
Entre as principais reivindicações estão a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros, além da instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Foi cobrada também a regulamentação do Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. O documento aponta a necessidade de garantia de independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão.
Um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias e públicas também foi cobrado para o próximo marco regulatório. Para tanto, foi defendido o fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia, o fim da criminalização dos radialistas comunitários e a inclusão das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal Cidadania.
Com relação ao financiamento, foi solicitada a implantação de um fundo composto por recursos da contribuição para o fomento da radiodifusão pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV. Também foi defendido que as televisões e rádios comunitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais e que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Agência Nacional do Cinema, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas.
No documento, também foi cobrado um aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência as cotas definidas pela Lei 12.485/11, que estabeleceu um novo regulamento para a TV por assinatura. O apoio a um operador de rede dos canais digitais do campo público também foi reforçado no documento.
Além do manifesto, o seminário também aprovou algumas moções de apoio: em defesa da Classificação Indicativa; pela anistia dos radiodifusores comunitários condenados; em apoio ao Conselho Curador da EBC pela definição da política de transmissão de conteúdos religiosos; e pela manutenção do caráter público da TV Cultura de São Paulo.
Um ano de Frentecom
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) aproveitou para celebrar o aniversário de um ano da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular(Frentecom), criada em abril de 2011 e desde então coordenada pela parlamentar. “O que define o caráter dessa Frente, é que além de ser um espaço democrático e plural, é espaço de reflexão e ação. Ação para transformar uma realidade que nos desafia em termos de sociais.”
De acordo com Erundina, a Frentecom deve ser protagonista na elaboração de um novo marco regulatório que respeite a comunicação como direito humano. “Mas tem que ser um protagonismo plural, coletivo, solidário e comprometido com projetos e ideias decididos democraticamente. Isso tem nos ajudado a nos reeducar e melhorar nossas posturas e atitudes frente a uma cultura lamentavelmente marcada pelo autoritarismo, abuso de poder e exclusão de grande parte das cidadãs e cidadãos desse país”, ressaltou.
A partir desse seminário, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho para a organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação. Além disso, as entidades do campo público se propuseram a participar da construção da Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações, puxada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Confira a carta final do documento:
Manifesto - Por uma regulação democrática para a comunicação pública
Nós, representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias e comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, afirmamos nossa posição a respeito da importância da comunicação pública e da centralidade do processo de revisão do Marco Regulatório das comunicações. Nesse sentido, reiteramos:
1 . A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa política, cultural e informativa à comunicação comercial;
2 . O campo público de comunicação deve ser entendido como aquele que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;
3 . O Estado deve cumprir papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua existência;
4 . O debate da regulação deve se pautar no fortalecimento dos meios públicos, na garantia de uma gestão democrática e transparente, com participação social, e na criação das condições para a efetiva realização da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art.223 da Constituição Federal;
5 . A regulação da comunicação pública é uma parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, a isonomia entre os setores interessados e o real empenho dos poderes públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates.
6 . Dando continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização deste campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Para isso, apontamos para a realização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação.
Além disso, as entidades signatárias deste documento apresentam as seguintes propostas para o novo Marco Regulatório das Comunicações, como contribuição ao debate:
1 . Conceitos, outorgas, espectro e complementariedade
• Regulamentação do Art.223 da Constituição Federal, que garanta a independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão a partir da eleição de seus membros de forma pública e democrática;
• Garantia de reserva de espectro eletromagnético para as emissoras do campo público de rádio e televisão;
• Apoio à criação da Rede Nacional de Rádios Públicas;
• Fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia e fim da criminalização dos radialistas comunitários;
• Inclusão e garantia das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal da Cidadania;
• Substituição imediata da regulação atual da radiodifusão comunitária por um novo arcabouço legal que trate o setor em condições de igualdade com as demais emissoras do campo público;
2 . Gestão, participação e controle social
• Instalação de mecanismos de participação social (audiências e consultas) na gestão de emissoras do campo público, resguardadas as características de cada segmento;
• Instalação, nas emissoras do campo público, de Conselhos Curadores com indicação democrática de seus membros e mandatos assegurados;
• Instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional;
• Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros;
3 . Gestão, financiamento e autonomia
• Implantação de Fundo Público para financiar o campo público de comunicação, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV;
• O disciplinamento do uso dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não destinados à EBC;
• Adoção de política de destinação de percentual dos recursos da publicidade de governo e empresas estatais para as emissoras do campo público;
• Que as televisões e rádios comunitárias e universitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais;
• Adoção de política de programa de crédito dos bancos estatais aos segmentos do campo público, com o objetivo de viabilizar infraestrutura a estas emissoras;
• Que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Ancine, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas de rádio e televisão;
4 . Conteúdo e diversidade
• Contemplar toda a diversidade cultural, étnica e racial, geracional, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira na programação, gestão e produção das emissoras públicas;
• Aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência os patamares definidos pela Lei 12.485/11;
• Consolidar e ampliar as plataformas de intercâmbio de conteúdo entre emissoras do campo público;
• Tratamento diferenciado do campo público na cobrança da CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
5 . Distribuição de sinal / Operador de Rede
• Que a construção de um projeto de plataforma única de Operador de Rede Digital seja baseado no diálogo com os segmentos do campo público, nas esferas federal, estadual e municipal;
•Garantia de recursos públicos para a implantação do Operador de Rede visando construir uma rede que assegure a digitalização das emissoras do campo público e a oferta de conteúdos da comunicação pública nas plataformas convergentes;
•Garantia do carregamento dos canais do campo público pelas operadoras de SEAC;
•Participação do campo público na definição do modelo de digitalização das rádios, considerando as particularidades dos diversos segmentos;
6 . Acessibilidade, interatividade e convergência
• Que os serviços nas plataformas convergentes e interativas possibilitem o acesso da população a serviços públicos de governo eletrônico e privilegie a utilização com finalidades informativa, educativa, artística e cultural;
• Que o governo assuma uma política pública de promoção do acesso da população aos conversores de TV Digital interativos a preços populares, como foi feito por outros países, para concluir com eficácia a transição do sistema analógico para o sistema digital;
ENCAMINHAMENTOS
• Criação do GT para organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação;
• Que o campo público participe e se envolva na Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações iniciada pelo FNDC;
• Solicitar uma audiência com o Ministro das Comunicações, Presidência da Anatel, Ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Presidência da EBC, Presidência da Câmara dos Deputados e Presidência do Senado Federal;
• Formar uma delegação para conhecer as experiências regulatórias de Portugal e México;
MOÇÕES
• Classificação Indicativa
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio à política de Classificação Indicativa em prática pelo Ministério da Justiça. Avaliamos ser fundamental a manutenção das sanções previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que estão sendo questionadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro e pelas emissoras privadas de rádio e TV. A Classificação Indicativa é uma regulação praticada em todas as grandes democracias do mundo e não representa, de forma alguma, censura e tampouco tutela do Estado sobre a família. Assim, solicitamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliem na votação do processo a necessidade de priorizar a defesa de crianças e adolescentes no nosso país. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Lei 12.485/11
As organizações reunidas no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública manifestam-se por unanimidade em defesa da Lei 12485, que trata do SEAC - Serviço de Acesso Condicionado – nova lei da TV por Assinatura. Fruto de anos de discussão da sociedade brasileira, a Lei 12.485 é a primeira iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo que atende a determinações legais previstas no artigo 221, do Capítulo da Comunicação Social, da Constituição Federal. A principal conquista da lei é o dispositivo de cotas de conteúdo nacional de 3h30 por semana – metade dos quais produzida por produtora independente – de veiculação obrigatória apenas nos canais de espaço qualificado que transmitem em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações. Infelizmente, a cota está sendo questionada judicialmente por empresas estrangeiras, de inegável poder econômico, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Partido Democratas a pedido da operadora Sky, contra a lei. A garantia de espaço qualificado para veiculação de produtos brasileiros, ainda que inicialmente pequena, é um instrumento efetivo de diversificação dos conteúdos e de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. Neste sentido, apresentamos a proposta de que as emissoras do campo público de comunicação, mostrando sua vocação para a diversidade e pluralidade, também cumpram as cotas como estabelecidas na lei 12.485. Apesar de definir regras para o serviço de televisão pago e, portanto, não se aplicar ao serviço de radiodifusão aberta, os conceitos e parâmetros definidos por esta lei e pela sua regulamentação serão, sem dúvida, considerados para o debate do novo marco regulatório das comunicações. Por tudo isso, reiteramos nosso apoio a imediata a aplicação da lei 12.485. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Programação religiosa na EBC
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação na definição da política de veiculação de conteúdo religioso nas emissoras públicas federais. Em um Estado republicano e laico é fundamental o respeito à livre liberdade de crença e descrença de toda a população, não sendo constitucional o privilégio a alguma religião específica. Assim, avaliamos que a religião deve ser tratada na comunicação pública como fenômeno cultural da sociedade brasileira, não devendo ter espaços para proselitismo de nenhum campo. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• TV Cultura
As organizações presentes no Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública se manifestam em defesa da Rádio e da TV Cultura de São Paulo, que se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados e que se constituem em um patrimônio da população paulista. Contudo, nos últimos anos, a TV e as Rádios Cultura estão passando por um processo de desmonte e privatização, com a degradação de seu caráter público. Programas estão sendo extintos, o quadro funcional está sendo dilapidado, com mais de mil demissões, e recentemente a Fundação Padre Anchieta entregou, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ser dilapidado, vítima de sucateamento promovido por sucessivas gestões sem compromisso com o interesse público. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Anistia aos radiodifusores comunitários
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio a anistia dos radiodifusores comunitários criminalizados pelo Estado brasileiro pelo seu livre exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação. É inadmissível a forma com que a Anatel e o Ministério das Comunicações tratam as rádios comunitárias no país, que atenta contra os direitos humanos consolidados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A repressão às rádios comunitárias utiliza dispositivos legais da época da ditadura militar, que não deveriam estar em uso nos dias atuais. Que o novo Marco Regulatório descriminalize os radiodifusores comunitários e permita a ampliação do acesso, do alcance, do número de canais disponíveis, do financiamento e da autonomia destas emissoras. APROVADA POR UNANIMIDADE.
• Radialistas
Nós, representantes dos radialistas do serviço público, através dos seus Sindicatos, Federações e Conselheiros representantes, exigimos o cumprimento e aplicação da Lei 6.615 e o Decreto 84.134/79, que regula a profissão do radialista e regulamenta todas as empresas de radiodifusão, bem como protege a organização dos trabalhadores frente às suas entidades representativas. Exigimos também que esses profissionais de rádios e televisões educativas e públicas sejam valorizados em suas carreiras, em frente de trabalho e tenham remuneração justa. APROVADA POR UNANIMIDADE.
Cenas de nu frontal masculino. Consumo de drogas injetáveis. Tortura com mutilação. Não foi muito para você? Então pense em algo mais forte, mais pesado. Que tal mais sexo, mais drogas, mais violência? Que tal estupro de crianças e adolescentes, violência familiar e humilhação de minorias? Então, pense em tudo isso junto ao mesmo tempo passando às três da tarde de uma quarta-feira na TV aberta. Ou em uma manhã de domingo.
Sexo, drogas e violência liberados na TV aberta em todos os níveis, a qualquer hora, em qualquer dia da semana, pois bem, é o que a TV aberta brasileira poderá mostrar para nossas crianças se prevalecer o voto do ministro Toffoli no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2.404, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Isso porque nesse julgamento está em discussão a constitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” constante do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, que delineia as sanções cabíveis para o caso de descumprimento da chamada “vinculação horária” determinada pelo artigo 220, §3º, I e II da Constituição Federal.
De acordo com o mencionado voto, que, diga-se de passagem, já foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia e Luiz Fux, a regulação por parte do Poder Público acerca dessa questão consubstanciaria censura, ou seja, cerceamento à liberdade de expressão do pensamento. Mas como explicar isso a um pai ou a uma mãe típicos da sociedade brasileira que não têm acesso a outras formas de diversão ou meios culturais e permitem que seus filhos assistam à TV – aberta, claro, porque não fazem parte da minoria da população com acesso à TV por assinatura – nas tardes após o retorno da escola, enquanto estão trabalhando fora de casa para prover seus lares com o mínimo necessário? É uma pergunta e tanto. Não saberia como fazê-lo. Liberdade de expressão de quem? Talvez fosse essa a primeira pergunta que esse pai ou mãe fariam se conseguissem expressar sua quase certa indignação.
Bem-estar infanto-juvenil
Para o ministro, a resposta parece simples: a indicação da adequação do programa que o deve anteceder bastaria para que os pais, exercendo seu poder familiar, permitissem – ou não – que seus filhos assistissem ao conteúdo da programação. Ainda que durante as “sessões da tarde”, enquanto a imensa maioria dos adultos está trabalhando fora de casa e sem condições de atentar para a indicação da faixa etária da programação – a qual, ademais, não é informada durante os comerciais da programação, nem tampouco nos jornais e páginas da internet onde se encontra a programação diária televisiva...
Parece que sob a escusa de se manter intacta a garantia constitucional da liberdade de expressão, o campo da radiodifusão brasileira acabaria por se tornar terra de ninguém, onde nem a Constituição Federal chegaria, nem mesmo em um exame quanto à proporcionalidade de uma restrição em relação à necessidade de proteção de uma parcela da sociedade sabidamente vulnerável, como são crianças e adolescentes.
Aliás, para o voto do ministro relator, a vida dos filhos, sua educação, formação e valores só interessam exclusivamente a seus pais, na medida em que qualquer medida vinda do Poder Público poderia redundar em um paternalismo estatal. Então, fico pensando na obrigatoriedade do uso de cadeirinhas nos automóveis para o transporte de crianças e também na violência doméstica. Será mesmo que não interessa ao Estado garantir o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que, aliás, transfere essa responsabilidade pelo bem-estar infanto-juvenil também ao Estado, de forma compartilhada com os pais e com a sociedade? Parece claro que interessa, sim.
Uma classificação de faz de conta
Permitir que crianças e adolescentes tenham contato com conteúdo audiovisual impróprio à sua faixa etária é, certamente, uma violência. Violência tamanha que já foi comprovada em inúmeros estudos realizados em todo o mundo e que embasaram não só a política da Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, mas diversas outras políticas em países onde a liberdade de expressão e a democracia são presentes – e de fato –, há muito mais tempo do que no Brasil.
Liberdade não deve ser confundida com libertinagem. Nem mesmo a garantia constitucional da liberdade de expressão é absoluta. Não existe garantia constitucional absoluta. E na discussão do presente caso, há um flagrante confronto com a também constitucional garantia do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Urge que o Poder Judiciário retome com serenidade o caminho da Justiça e não jogue no ralo um dos pouquíssimos avanços havidos recentemente no campo da comunicação brasileira.
A Classificação Indicativa é uma conquista de toda a sociedade brasileira. Pais, mães, filhos, filhas, avôs, avós, netos e netas. É o interesse dessa sociedade que merece ser observado e respeitado nesse julgamento. Sob pena de se ter uma classificação indicativa de faz de conta, que em última análise poderia, vá lá, servir tão somente para os poucos pais e mães que não trabalham fora ou contam com a ajuda de babás para cuidarem de seus filhos 24h e, assim, acompanharem em tempo real tudo o que os pequenos consomem em termos de programação televisiva.
Globo partidariza notícia e descumpre princípios editoriais
Rogério Tomaz Jr.
Portal Vermelho
02/02/2012
Em agosto de 2011 as Organizações Globo lançaram, com grande estardalhaço, um documento intitulado “Princípios Editoriais”, contendo as “normas e condutas que os veículos do grupo devem seguir para que seja cumprido o compromisso de oferecer jornalismo de qualidade”, conforme noticiou o G1, portal do grupo.
Caricatura do que representa a TV Globo.
Quem conhece minimamente o histórico dos meios de comunicação da família Marinho – no conjunto da população brasileira, é um contingente ínfimo de pessoas – sabe que os tais “princípios” não passam de alegoria, balela, conversa pra boi dormir, (mais uma) tentativa de iludir ou enganar incautos sobre a verdeira natureza do grupo Globo: uma instituição política disfarçada de empresa de informação e entretenimento.
Indo ao que interessa, na edição do Jornal Nacional – principal produto jornalístico da Globo, que é assistido todas as noites por dezenas de milhões de pessoas em todo o Brasil – de terça-feira (31/1), foi exibida uma reportagem sobre a visita da presidente Dilma a Cuba.
A abordagem da emissora, que considera Cuba uma ditadura onde a liberdade é sufocada e o povo vive oprimido, não espanta e nem sequer incomoda muito, embora a parcialidade se transforme muitas vezes em desonestidade.
“O diabo está nos detalhes”, diz um célebre ditado inglês.
No encerramento da matéria, o apresentador William Bonner leu nota que seria uma manifestação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Federal. Para isso o JN recorreu ao 2º vice-presidente do órgão.
“Sobre as declarações de Dilma, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Arnaldo Jordí, do PPS do Pará, lamentou que o governo brasileiro tenha deixado a garantia dos direitos individuais fora da pauta de discussões em Cuba. O deputado disse ainda que a comunidade internacional não aceita mais a privação de direitos como a liberdade de expressão e de organização política”. (William Bonner, JN, 31/01/2012)
Curioso a emissora ter recorrido a terceira pessoa na hierarquia da CDH – a presidenta é a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e o 1º vice-presidente é o deputado Domingos Dutra (PT-MA) – apenas para garantir a manifestação de um deputado que faz oposição ao governo federal, embora apresentado como porta-voz de uma instituição especializada nas questões de direitos humanos.
Questionei a deputada Manuela D’Ávila pelo Twitter e ela confirmou que não foi procurada pela reportagem, como eu suspeitara.
E falei por telefone com o deputado Dutra, que também não foi contatado pela Globo.
O fato grave, gravíssimo, é que a emissora, ao ignorar a hierarquia institucional da Comissão de Direitos Humanos, apenas para emprestar à sua reportagem um ar de isenção e legitimidade que o órgão reconhecidamente possui, desrespeitou o órgão e, assim, assinou o atestado de partidarização da pauta, o que fere os seus princípios editoriais (leia abaixo).
Pior ainda, pregou uma peça em toda a audiência do telejornal, que saiu com a impressão de ter ouvido uma declaração da Comissão de Direitos Humanos criticando o governo.
Essa é a ética da Rede Globo. Esse é o respeito pelos princípios editoriais que os herdeiros de Roberto Marinho assinaram, em nome dos seus filhos e netos.
Da Manuela D’ávila e de Domingos Dutra, a Globo jamais arrancaria uma crítica à postura do governo de não abraçar a pauta da oposição, que só fala de direitos humanos em países inimigos dos EUA: Cuba, Irã, Venezuela, entre outros.
Jamais você vai ouvir alguém do PSDB ou do DEM (ou algum veículo da Globo) falar – talvez algum político do PPS fale – sobre as violações de direitos humanos no Iraque, no Afeganistão, na Arábia Saudita ou mesmo nos EUA, que tem extensa folha corrida de desrespeito aos direitos básicos da sua própria população.
Para a Rede Globo, prisões em massa na ocupação de Wall Street não são violações de direitos humanos (Foto: Centro de Mídia Independente/EUA)
Daí a forjar uma manifestação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara é uma prática típica dos assassinos que dizem, com as mãos ensanguentadas diante da vítima: “a culpa é do punhal”.
Seria muito importante, a bem da verdade, que a Comissão se pronunciasse a respeito dessa fraude político-jornalística.
Lamentável. Mas não surpreendente.
Mais uma vez, a Rede Globo mostra – ainda que sutilmente – a sua verdadeira natureza: uma organização política.
Leia alguns trechos dos Princípios Editoriais da Globo que rejeitam a partidarização do trabalho noticioso.
“(…)
Um jornal de um partido político, por exemplo, não deixa de ser um jornal, mas não pratica jornalismo, não como aqui definido: noticia os fatos, analisa-os, opina, mas sempre por um prisma, sempre com um viés, o viés do partido. E sempre com um propósito: o de conquistar seguidores. Faz propaganda. Algo bem diverso de um jornal generalista de informação: este noticia os fatos, analisa-os, opina, mas com a intenção consciente de não ter um viés, de tentar traduzir a realidade, no limite das possibilidades, livre de prismas. Produz conhecimento. As Organizações Globo terão sempre e apenas veículos cujo propósito seja conhecer, produzir conhecimento, informar.
(…)
h) É imperativo que não haja filtros na composição das redações.
i) As Organizações Globo são apartidárias, e os seus veículos devem se esforçar para assim ser percebidos;
As Organizações Globo serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade (…).”
Mecanismo permitirá que crianças denunciem violações de seus direitos
Redação
Andi - Agência de Notícias dos Direitos da Infância
10/01/2012
Após cinco anos de debate e trabalho, foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 19 de dezembro de 2011, o projeto final doprotocolo facultativorelativo a comunicações da Convenção Internacional sobre os Direitos daCriança. O instrumento permitirá que menores de 18 anos ou seus representantes denunciem abusos ou violações de direitos humanos perante uma comissão internacional formada por especialistas.
"Com este novo Protocolo Facultativo da Convenção sobre os direitos da Criança relativo a ‘comunicações’ ou a um procedimento de reclamação, a comunidade internacional colocou efetivamente os direitos das crianças em igualdade de condições com os demais direitos humanos e reconheceu que crianças e adolescentes também têm o direito a apelar a um mecanismo internacional, assim como os adultos”, manifestou a coalizão de ONGs que lutou pela concretização do Protocolo.
A partir de agora, a batalha é para que os Estados ratifiquem o novo Protocolo o mais rápido possível. A coalizão de ONGs agora prometer iniciar campanha para que os Estados membros comecem de imediato as discussões e processos nacionais com vistas à ratificação. Para demonstrar comprometimento com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, os Estados serão estimulados a aderir ao Protocolo durante a cerimônia oficial de assinatura, que se realizará em 2012.
A pressa das ONGs para a adesão ao mecanismo jurídico se deve ao fato de que este instrumento internacional só poderá entrar em vigor três meses depois da ratificação e adesão de dez Estados membros.
Quando estiver em funcionamento, o Protocolo Facultativo de comunicações permitirá que o Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança receba queixas ou comunicações de crianças, adolescentes ou de seus representantes sobre abusos ou violações de direitos dos menores de 18 anos cometidos por Estados membros da Convenção.
Enquanto analisa a denúncia, o Comitê poderá pedir que o Estado adote medidas provisórias para evitar qualquer dano irreparável a meninas e meninos. Também poderá ser solicitada proteção com a intenção de resguardar a integridade da criança ou adolescente e evitar que seja alvo de represálias, maus-tratos ou intimidação em virtude da denúncia.
Contexto
Uma coalizão internacional constituída por cerca de 80 ONGs, com o apoio de mais de 600 organizações de todo o mundo e coordenada pelo Grupo de ONG para a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN, por sua sigla em espanhol) vem trabalhando e pressionando desde 2006 para a aprovação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a comunicações. O trabalho foi encabeçado por Sara Austin (Visão Mundial) e Peter Newell (Iniciativa Global para Acabar com Todo Castigo Corporal contra as Crianças).
Este Protocolo é o terceiro da Convenção, que já contempla mecanismos jurídicos contra o tráfico de crianças, a exploração sexual infantil e a pornografia infantil. É comum que após a aprovação de uma Convenção sejam adicionados protocolos facultativos para complementar e acrescentar provisões à Convenção, assim como para ampliar os instrumentos de direitos humanos.
