Agência não deveria se antecipar ao marco regulatório

Estamos vivendo um momento curioso em relação às normas legais no país, em que as agências reguladoras, por omissão do Congresso Nacional, acabam ocupando os espaços de vazio legal e tentam criar normas – para o bem e para o mal. “São coisas que acontecem no nosso país e que me parece importante ver de uma perspectiva mais ampla”, destaca Venício Lima, professor e pesquisador em Políticas de Comunicação.

Desde que a Anatel anunciou, no início do mês, uma proposta de novo regulamento para a TV a Cabo, o assunto tem sido alvo de críticas. A proposição da Agência foi colocada em consulta pública (acesso aqui, consultas 30 a 33) atropelando a constituição do marco regulatório que vem sendo traçado em conjunto – sociedade civil e governo –, a duras custas, mas que tenta fazer os nexos com a lei das telecomunicações. Ao apresentar um novo regulamento de forma isolada, a Anatel parece estar atendendo a interesses específicos, reflete o pesquisador.

De acordo com Venício, uma modificação dessa magnitude, com as implicações que tem, vai além da competência da Anatel. “Acho que isso deveria ser objeto de legislação aprovada no Congresso Nacional, especificamente modificando a Lei do Cabo”, avalia o pesquisador. Ele lembra que tramita desde 2007, no Congresso Nacional –  agora na CCJC do Senado – o PLC 116 que regulamenta o mercado de TV por assinatura. A formulação legal tramita no Congresso desde 2007, esbarra numa série de obstáculos, já foi modificada uma série de vezes e não consegue ter uma versão final, uma aprovação.

Isso tudo ocorre, segundo Venício, num momento em que “mais do que tardiamente” está em pauta a discussão de um marco regulatório amplo, compreensivo para a nova realidade desse campo, que é alterada, do ponto de vista tecnológico, pela convergência de mídias - resultado da revolução digital. No Brasil, ou não tem regulação para a área, ou tem e está totalmente superada. Para o pesquisador, deverá haver contestação legal da decisão que a Anatel está tomando. A própria conselheira Emília Ribeiro, da Agência, considera o risco (leia aqui).

Há algum tempo, reflete Venício, também o Supremo Tribunal Federal (STF) tem avançado em áreas onde há forte interesse privado – na omissão do Congresso Nacional -, ocupando o vazio legal que existe. Ele cita como exemplo, na área da comunicação, o que aconteceu com a lei de imprensa e com o diploma de jornalista, em que o Supremo substituiu o Congresso Nacional para atender interesses privados fortes.

Ambiguidade e timidez

Estamos no sexto mês de governo (da presidente Dilma Rousseff), que, até agora, tem se apresentado (em termos de políticas públicas de comunicação) ambíguo e muito tímido. Venício cita como exemplo da ambiguidade uma situação criada no início do ano a partir de declarações do ministro Paulo Bernardo sobre a questão da propriedade cruzada e a convergência de mídias (leia aqui).

A grande expectativa pela apresentação de um projeto de marco regulatório para o setor, criado já tardiamente ao final do governo Lula, segundo o pesquisador, ainda não se concretizou. Isso não quer dizer que um observador não reconheça que algumas coisas estão sendo feitas. “Preciso registrar o fato de que há poucos dias, o ministério finalmente recolocou para acesso público um cadastro geral (aqui) de concessionários de radiodifusão. Isso que parece uma coisa anedótica para um observador de outro país democrático, no nosso caso é uma questão séria do ponto de vista histórico, é um fato muito importante”, finaliza.

Ana Rita Marini

10 jun 2011

Reproduzido do FNDC.

Análise: marcas e desafios do governo Dilma em mídia

"Especialistas analisam marcas e desafios do governo Dilma em dez áreas

Em uma conferência organizada pelo King's College, da Universidade de Londres, especialistas em dez áreas diferentes avaliaram o início de governo da Dilma e fizeram uma projeção do que se pode esperar pela frente. Confira a seguir um resumo das suas análises.

Mídia

Carolina Matos*

Há a necessidade de mudar o papel da TV pública no país, para ser um meio de qualidade, sem interferência política. As concessões não são transparentes e são poucos os “players” dominantes. Cinco canais detêm 82% do mercado e mostram o mundo sob as perspectivas do Rio de Janeiro e de São Paulo. É preciso ter uma programação de qualidade para atrair audiência e, assim, os anunciantes. O grande desafio do governo Dilma será regular o que é público e comercial, além de definir como será a distribuição dos novos canais de TV digital.

A mídia é importante para o desenvolvimento do país. Mas é preciso desenvolver novas maneiras de identidade, que fuja do ponto de vista único do Sudeste e ofereça novas alternativas de qualidade. Por uma questão cultural, muita gente só assiste TV Globo e não troca de canal. A TV Brasil, criada em 2007 por Lula, merece receber atenção."

Fernanda Calgaro

Especial para o UOL Notícias

Em Londres

10 abr 2011

Leia o texto completo sobre as análises desses especialistas em diversas áreas, no UOL Notícias, clicando aqui.

* Carolina Matos é fellow (equivalente a membro honorário) em comunicação política na London School of Economics (LSE). Atualmente, trabalha num livro sobre mídia e política na América Latina, que deve ser lançado no início de 2012.

Dia Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual: 18 de maio

A presidenta Dilma Rousseff lançará em 18 de maio, Dia Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual, um pacto nacional visando à proteção das crianças. A informação foi divulgada pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário durante o carnaval.

A presidenta Dilma Rousseff tem deixado claro em vários pronunciamentos a prioridade às mulheres e crianças. Na homenagem que fez ao Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta terça-feira, 8 de março, no Programa de Rádio Café com Presidente, ela comentou o aumento médio de 19,4% no benefício do Programa Bolsa Família e afirmou que sem a participação ativa das mulheres, a iniciativa não seria capaz de reduzir a pobreza no país.

"No Brasil, a pobreza tem cara: ela é muito feminina, está ligada às mulheres. Quanto mais pobre a família, maior a chance de que ela seja chefiada por uma mulher", disse.

Na avaliação da presidenta, programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) "são eficientes porque privilegiam as mulheres".

No Dia Internacional da Mulher, quero ressaltar que a eliminação da discriminação de gênero e a valorização das mulheres e das meninas são estratégias indispensáveis para alcançarmos êxito em nossa luta contra a pobreza", acrescenta Dilma Rousseff.

Dilma destacou que dos 13 milhões de benefícios distribuídos anualmente, 93% são destinados a mães de família. "Com esse dinheiro, a mãe de família compra alimentos, compra os produtos de higiene e compra todos os produtos de primeira necessidade, inclusive material escolar. E aí gera renda também para o dono do mercadinho, da lojinha, da farmácia, fazendo então a roda da economia girar, gerando emprego e aumentando a riqueza de todos", explicou.

De acordo com a presidenta, até o momento, os resultados proporcionados pelo programa na área de sáude incluem a queda da desnutrição infantil. Para ela, esse talvez seja o maior benefício do Bolsa Família. "Iimagino como é difícil para uma mãe ouvir um filho pedir comida e não ter para dar", disse.

Na educação, os avanços incluem o aumento de crianças na escola, já que o abandono escolar é menor entre benefíciários. Manter os filhos na escola é uma das condicionalidades do programa para que a família receba a transferência de renda.

A presidenta afirma ainda que o governo também tem o compromisso de combater a violência contra as mulheres, " intensificando e ampliando as medidas adotadas no governo passado", como a Lei Maria da Penha.

Reproduzido do CECRIA via Faça Bonito

18 mar 2011

Conheça também o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes clicando aqui.

Nota: O artigo 227, parágrafo 4°, da Constituição Federal, afirma que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual de criança e adolescente, embora ainda não exista uma lei regulamentando esse dispositivo que possa realmente “punir severamente” a exploração sexual.

O Governo Dilma Rousseff e a democratização da comunicação

“Em entrevista à TV Brasil, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (PT), concordou que os meios de comunicação de massas (TV e Rádios) no Brasil precisam ser desmonopolizados, “Mas não vamos fazer isso por lei”, advertiu. “Não dá para fazer uma lei que diga que vai desconcentrar, até porque não haveria mecanismos para isso.” Ora, então o ministro quer confrontar a realidade? A Argentina aprovou a Ley de Medios que prevê uma maior democratização do espectro televisivo e de rádio que anuncia o fim da hegemonia dos oligopólios. Será que as palavras do ministro refletem conhecimento técnico ou simplesmente negligenciam a necessidade de um novo marco regulatório para os meios de comunicação de massa?

Só no setor de televisão, a Globo passou a controlar neste ano 342 empresas; o SBT, 195; a Bandeirantes, 166; e a Record, 142. Além disso, 61 congressistas eleitos em 2010 possuem concessões de rádio e TV. O cenário é de um monopólio/oligopólio absurdo e a resposta que o Governo Federal promete dar nos próximos quatro anos é a massificação da banda larga – que é necessária em um país onde as transnacionais das telecomunicações atuam somente em cidades de médio e grande porte, privilegiando o serviço a bairros comerciais, de classes médias e elites.

Entretanto, a massificação da internet não significa uma democratização efetiva dos meios de comunicação de massas – não nos esqueçamos que a rede mundial de computadores não possui espectros para transmissão para apenas algumas empresas, como na TV e no rádio, portanto não se trata de um “meio de comunicação de massas”, apesar de ser instrumento de comunicação das massas. Os meios de comunicação que atingem mais diretamente as massas são a TV e o rádio, portanto o problema deve ser combatido neste terreno, apesar de que a luta se reforce também com a massificação do acesso à internet e a diversidade de informações que o usuário pode se imbuir”.

Lucas Moraes . Colaborando com o Jornalismo B

Leia o texto completo clicando aqui.

Sobre o que a sociedade vê/ouve na "grande" mídia e na política...

(...) Lula registrou as realizações do governo em cartório, enfatizando na documentação sobretudo as conquistas sociais. Como interpretar o gesto do expoente que se despede da Presidência com 83% (DataFolha, dez/2010) de aprovação na opinião pública? Aprovam o gestor mas não conhecem os feitos da gestão, conquanto 80% (idem) declarem aprovação à mesma ? Por que a necessidade de um certificado cartorial ao final do segundo mandato?

O objetivo foi acautelar-se contra uma modalidade de significação, explorada pela grande mídia, para perpetuar uma marca negativa no governo. Como Lula alertou em uma ocasião, se um estudante daqui a duas décadas fizer uma pesquisa nos noticiários atuais chegará à conclusão de que este é o pior governo da história do Brasil. E o mais corrupto.

(...) O que os consumidores dos noticiários recebem à guisa de análise e, no caso, balanço do governo, é um “discurso infantilizante”. A dificuldade está em que não se pode fazer a contra-informação com um discurso igualmente simplista e emocional. “É preciso desenvolver uma ecologia da informação para descontaminá-la das mentiras que podem ser fatualmente demonstradas”, propõe o editor do Le Monde Diplomatique, Ignacio Ramonet. Esse é o sentido da ida de Lula até um cartório, a fim de oficializar os volumes que relatam avanços em todas as áreas administrativas: demonstrar com fatos que a engrenagem mistificadora da mídia, afora não divulgar com objetividade e não contextualizar as ações governamentais, escondeu ao longo dos anos a sua repercussão emancipadora na vida social, política, econômica e cultural do Brasil. Ah se meu fusca falasse!

(...) Urge uma mobilização da sociedade civil (o verdadeiro campo de batalhas da luta de classes) para fazer uma revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, e coibir a propriedade cruzada dos meios de comunicação.

(...) O passo inicial foi dado com o “Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias”, proposto pela SECOM. A estrada é longa. Para percorrê-la, não basta a vontade política do governo. A própria opinião pública tem de tomar para si essa bandeira, manifestar-se a respeito nos grêmios estudantis, associações comunitárias, assembleias sindicais, etc, para que se converta em uma aspiração geral". 

Leia o texto completo de Luiz Marques, "Dilma e a sociedade civil" na Carta Maior clicando aqui.

Vem aí debate sobre regulação dos meios de comunicação

Entrevista do Presidente Lula a Rádios Comunitárias

Blog do Planalto

Os ativistas da comunicação no Brasil devem se preparar para um importante debate que vai ganhar corpo a partir do ano que vem: a mudança na regulação dos meios de comunicação do País. O alerta foi dado pelo presidente Lula nesta quinta-feira (2/12) no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) em entrevista coletiva a oito rádios comunitárias. Segundo informou, o Ministério das Comunicações do governo Dilma Rousseff vai priorizar esse debate, com ampla participação da sociedade, porque a legislação brasileira é ultrapassada e não reflete o mundo altamente tecnológico e conectado à internet que temos hoje. A discussão está na mesa:

O novo Ministério está diante de um novo paradigma de comunicação. Quero alertar vocês porque esse debate vai ser envolvente, tem muita gente contra e muita gente a favor. Certamente, o governo não vai ganhar 100% e quem é contra não vai ganhar 100%. Eu peço que vocês se preparem para esse debate. Se a gente fizer um bom debate conseguiremos encontrar um caminho do meio. Esse será o papel do novo Ministério de Comunicações.

Lula expressou a vontade de se dedicar às discussões a respeito do Marco Regulatório das Comunicações após o fim do mandato, já que, segundo disse, poderá ter um discurso que não podia ter na função de presidente da República. Ele disse que como militante político exercerá um papel centralizador dos debates da sociedade brasileira para politizar a questão do marco regulatório e “resolver a história das telecomunicações de uma vez”. Para isso, ΅é preciso ter força política” e embasamento, para vencer “o monopólio”que existe atualmente nas comunicações.

Na opinião do presidente, é preciso mudar urgentemente o padrão da comunicação brasileira, que não reflete a pluralidade do País e não contribui para a difusão da diversidade cultural. Lula disse que não é mais possível que uma pessoa que mora na região Norte, por exemplo, só tenha acesso à programação de São Paulo e do Rio de Janeiro. Na opinião dele, “sem querer tirar nada de ningúem”, é preciso que se dê a oportunidade para que moradores do Sudeste tenham acesso às informações de todo o País e para que todas as regiões estejam em contato com sua própria cultura.

A democracia tem uma mão para ir e uma para voltar. Por isso é que nós trabalhamos a necessidade que você tenha uma programação regional para uma interação mais forte. Acho que poderemos avancar.

Leia e escute a entrevista clicando aqui.