Recomendações da Consulta de Especialistas da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Promoção e a Publicidade de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas para Crianças nas Américas
Recomendaciones de la Consulta de Expertos de la Organización Panamericana de la Salud sobre la promoción y publicidad de alimentos y bebidas no alcohólicas dirigida a los niños en la Región de las Américas
Recommendations from a Pan American Health Organization Expert Consultation on the Marketing of Food and Non-Alcoholic Beverages to Children in the Americas
Lançada publicação sobre Promoção e Publicidade de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas para Crianças nas Américas
No dia 29 de abril de 2012, no World Nutrition Rio 2012, foi lançada a publicação que apresenta recomendações da consulta de especialistas da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) sobre a Promoção e a Publicidade de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas para Crianças nas Américas. Segundo Mirta Roses, Diretora da OPAS, a implementação de novos padrões que levem em conta a saúde no que se refere ao marketing de alimentos poderá se tornar uma ferramenta fundamental na luta contra a obesidade e problemas de saúde nas Américas.
Um importante componente do ambiente social nas Américas é o marketing para crianças de alimentos de baixo valor nutritivo. As crianças são especialmente vulneráveis à influência da publicidade, então devemos protegê-las realizando ações sólidas e eficazes de saúde pública. Neste sentido, uma resolução da OMS aprovada em maio de 2010 instou os governos dos Estados Membros a dirigirem esforços para restringirem esforços para restringirem a promoção e a publicidade de alimentos para as crianças. As recomendações de políticas que emergem da presente Consulta de Especialistas da OPAS representam uma resposta a essa questão preemente.
Uma recomendação básica é que cada Estado Membro defina um objetivo claro para a política de redução da exposição das crianças ao marketing de alimentos ricos em gordura, açúcar ou sal, com a meta de diminuir os riscos para a saúde infantil.
Reproduzido de Redenutri . Rede de Nutrição do Sistema Único de Saúde
Via Carla Rabelo Instituto Alana
Para descarregar/bauxar o documento em inglês, espanhol ou português na página da OPAS clique aqui.
Ofensiva das agências de publicidade tenta evitar leis que proíbam peças publicitárias para o público infantil
Campanha a favor da autorregulação e movimento contra a publicidade a crianças se enfrentam na web
Mariana Barbosa
De São Paulo
As agências de publicidade resolveram partir para a ofensiva no debate sobre a regulamentação da publicidade infantil, em discussão no Congresso.
No ar desde março, o blog Somos Todos Responsáveis reúne depoimentos de famosos e de pais e mães anônimos defendendo a liberdade de expressão.
Do ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, passando pelo psiquiatra Içami Tiba, a "supernanny" Cris Poli e o desenhista Maurício de Sousa, depoentes defendem a autorregulamentação, em lugar de leis proibindo publicidade para as crianças.
"A criança se vê envolvida pela mídia em todo lugar. Você proíbe na TV e amanhã a criança vai se deparar com ações de merchandising nos outdoors, na internet. Não tem como restringir. É melhor evoluir."
A ofensiva dos publicitários é uma resposta ao movimento encabeçado por entidades como o Instituto Alana e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que têm pressionado congressistas e vêm ganhando expressão nas mídias digitais.
Até a noite de sábado, o número de assinaturas estava em 16 mil.
"Entendemos que a criança não deveria ser destinatária de nenhuma publicidade e que a propaganda de produtos e serviços dirigidos à criança deveria ser voltada aos pais e responsáveis", diz Isabella Henriques, coordenadora do Instituto Alana.
A coordenadora do Alana considera a campanha Somos Todos Responsáveis, batizada de "STR" nas redes sociais, um "movimento natural de resposta a esse trabalho que a gente tem feito há mais de cinco anos".
Nem todo o debate é civilizado. Nas primeiras semanas, a página do STR no Facebook foi invadida por comentários raivosos. Três pessoas chegaram a ser suspensas e uma delas continua proibida de postar comentários.
O movimento contra a publicidade infantil chegou a criar um perfil de oposição ao STR no Facebook, chamado de Infância Livre de Consumismo (ILS), com o subtítulo "responsáveis somos nós".
Um dos focos do ILS é criticar ou comentar o que acontece no STR. Nos primeiros dias, o que mais se lia no perfil eram comemorações pelo fato de o ILS ter passado o STR em cliques de "curti".
"Infelizmente, a 'trolagem' [comentários abusivos] é uma praga do mundo virtual. Recebemos quase 2.500 mensagens formais de apoio. Cerca de 60% das 350 menções negativas partiram de 44 pessoas que agiram intensivamente para desqualificar a campanha", diz Alexandre Secco, diretor da Medialogue, agência contratada para desenvolver o projeto do STR na internet.
Segundo Secco, após ações de moderação e afastamento dos responsáveis pela 'trolagem', o perfil passou de 15 a mais de 100 adesões por dia.
O valor que damos ao consumo serve para que os mais novos criem preconceitos e desprezem seus pares
Uma criança é xingada porque não usa a mesma pulseira que as colegas e outra recebe poucos colegas para a festa de aniversário porque a comemoração não foi feita no bufê da moda.
Situações como essas, que são apenas exemplos, estão se tornando cada vez mais frequentes na convivência entre os mais novos.
O consumo valorizado e exagerado que adotamos e os modismos lançados por esse mercado estão caindo diretamente sobre os ombros das crianças. Elas estão sem proteção em relação a isso.
Até agora, uma significativa quantidade de pais que se preocupam em defender a infância dos filhos estava preocupada com a quantidade de presentes (brinquedos e geringonças tecnológicas) que as crianças ganham.
Os motivos das preocupações que eles tinham até então são legítimos. Quanto mais brinquedos tem uma criança, menos ela brinca. Quanto mais aparelhos com mil e uma utilidades têm as crianças e os adolescentes, menos eles conseguem se concentrar no que é preciso e mais deixam sua atenção flutuar entre diversas coisas.
Agora, esses pais e outros que queiram refletir sobre o que se passa com seus filhos quando eles convivem no mundo púbico (escola, clube, área comum dos condomínios) precisam considerar uma outra questão.
Eles precisam considerar também que o imenso valor que estamos dedicando ao consumo tem servido para que os mais novos criem preconceitos e estereótipos que servem para excluir, segregar, desprezar seus pares.
E antes que você pense que seu filho pode ser alvo ou vítima dessa situação, considere principalmente que ele pode ser um agente dela.
Sim, caro leitor, o fato de você impedir que seu filho tenha mais do que precisa, que valorize marcas em vez de objetos e que manifeste soberba, por exemplo, hoje já não é mais suficiente para livrar seu filho de julgar os colegas e os outros pelo que eles têm ou deixam de ter.
Lembre-se que seu filho vive neste mundo que o bombardeia com informações que o direcionam a fazer isso. "Quer ser popular? Compre tal objeto." "Quer ser convidado para todas as festas? Use tal roupa." "Quer ter sucesso? Tenha tal carro."
Frases desse tipo repetidas como mantras colam em seu filho. Por isso, você terá de fazer mais por ele.
Uma boa atitude pode ser a de analisar criticamente as propagandas bonitas, vistosas e bem-humoradas que seduzem seu filho. Com sua ajuda, seu filho pode entender que a única coisa verdadeira nesse tipo de propaganda é o objetivo de vender.
Além disso, você pode também expressar a ele, com veemência, sua opinião a respeito de quem usa bens de consumo para julgar o outro. Sinalizar seu posicionamento é uma ótima referência na formação de seu filho.
Finalmente: que tal cultivar, com persistência e cotidianamente, algumas virtudes que podem ajudar seu filho a ser uma pessoa de bem?
Rosely Sayão é psicóloga e autora de "Como Educar Meu Filho?" (Publifolha)
Assista também ao vídeo de Filosomídia com o apresentador Luiz Carlos Prates falando sobre a "Pedagogia da cinta", em se referindo a matéria do jornal Folha de São Paulo e opinião de Rosely Sayão sobre disciplina em sala de aula, abaixo.
Foto: criança da Ruanda (África) com "sapato" de garrafa pet.
CCTCI aprova proposta que permite publicidade institucional em TVs educativas
Tela Viva
Da Redação
29 mar 2012
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta, 28, uma proposta que permitirá a publicidade institucional na forma de patrocínio ou apoio cultural nas emissoras de TV educativas. Trata-se do Projeto de Lei 960/03, do ex-deputado Rogério Teófilo. A legislação é dúbia em relação à comercialização de publicidade por parte das educativas. Enquanto oDecreto-Lei 236/67 proíbe a transmissão de qualquer propaganda pela televisão educativa, a lei que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (Lei 9.637/98) permite que essas entidades veiculem publicidade, desde que se enquadre no conceito de apoio cultural. A Lei Rouanet (8.313/91) também permite patrocínios a produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão.
Pelo substitutivo do deputado Gilmar Machado (PT-MG), o tempo destinado à publicidade institucional nas emissoras educativas não poderá exceder a 15% do tempo total de programação.
Especialistas europeus defendem proibição da publicidade dirigida às crianças
Por Redação
12 março 2012
Como resultado de uma audiência pública realizadas em 2011 em Bruxelas*, o Comitê Econômico e Social Europeu (CESE), um órgão consultivo da União Europeia, está elaborando um parecer a favor da proibição da publicidade dirigida a crianças, segundo notícia do site Público. O parecer deve ser finalizado até junho**, quando será apresentado a UE. A proposta é que o documento seja no futuro transformado em leis nos diferentes países membros.
Para os especialistas do CESE, um dos objetivos é impedir que as crianças sejam expostas à anúncios de produtos que promovam valores distorcidos ou produtos que fazem mal à saúde, como é o caso de propagandas de alimentos não saudáveis. Para Paulo Morais, perito do CESE, o volume do bombardeio publicitário é mais uma questão, já que as crianças europeias entre dois e cinco anos ficam cerca de 27,5 horas por semana em frente à TV, expostas a 26 mil anúncios publicitários por ano. "É uma verdadeira lavagem cerebral", afirmou para o site.
A iniciativa do CESE mostra a importância do tema, que vem sendo amplamente debatido e avaliado pelos países europeus, assim como pelos Estados Unidos e pela Austrália. Neste debate, a questão da promoção de alimentos não saudáveis está obtendo destaque, principalmente devido a sua influência no aumento dos índices de obesidade infantil. Aqui no Brasil, embora o Ministério da Saúde comece campanhas contra a doença, faltam iniciativas efetivas que lidem com a publicidade como influenciadora nos hábitos alimentares infantis, argumento que vem sendo comprovado por diversas pesquisas e órgãos.
* Países da União Europeia debatem regulação de publicidade infantil
Por Redação . Projeto Criança e Consumo
12 dezembro 2011
Na semana passada, o Comitê Econômico e Social Europeu (CESE), órgão consultivo da União Europeia, promoveu uma audiência pública em Bruxelas para debater a regulação da publicidade dirigida a crianças e jovens. A reunião foi o primeiro passo na elaboração de um parecer do órgão sobre o assunto, que será apresentado à Comissão Europeia, a fim de discutir o direcionamento de publicidade para o público infanto-juvenil.
A iniciativa do CESE mostra a importância do tema, que vem sendo amplamente debatido e avaliado pelos países europeus, assim como pelos Estados Unidos e pela Austrália. Aqui do Brasil, o Projeto Criança e Consumo enviou uma carta para o Comitê, manifestando seu apoio às iniciativas que impulsionam os Estados-membros da União Europeia a discutir a proteção da infância no âmbito das relações de consumo em conjunto com a sociedade civil, e relatando o trabalho realizado no Brasil.
Para o professor Mario Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito ao Consumo e membro do CESE, a reunião mostra a necessidade de uma séria e profunda reflexão sobre a publicidade infanto-juvenil. Ele fez um relato do evento realizado no Comitê, que foi postado em seu blog (1). No texto, ele defende a regulação da publicidade dirigida ao público infantil, afirmando que “não se pode pela ideia de lucro a qualquer preço sacrificar e escravizar gerações e gerações de crianças e jovens que se lançam para a vida com uma terrível imposição que os sujeita de forma absurda”. Nos resta agora esperar o Parecer de Iniciativa do CESE. O professor também fez um vídeo comentando o assunto, que você pode ver abaixo.
(1) Blog NetConsumo.com . Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo
** Peritos europeus defendem proibição da publicidade dirigida às crianças
Por Natália Faria
06.03.2012
A publicidade dirigida às crianças pode ter os dias contados. O Comité Económico e Social Europeu (CESE), um órgão consultivo da União Europeia, está a preparar um parecer que sugere a proibição da publicidade protagonizada por crianças e dirigida à mesma faixa etária nas televisões e nos jornais generalistas.
"É colocar a fasquia muito alta, mas o objectivo intermédio é proibir a publicidade com violência em programas infantis e a erotização precoce das crianças na publicidade, bem como os anúncios de produtos que fazem mal à saúde", adiantou ao PÚBLICO Jorge Pegado Liz, membro do CESE e relator do parecer.
O documento, a finalizar até Junho, terá que ser aprovado pelo comité do CESE e depois apresentado à União Europeia. A ideia é que acabe convertido em directiva e depois transposto para a legislação dos diferentes Estados-membros. "Mesmo para as empresas é angustiante ter 27 legislações diferentes", sublinhou Mário Frota, presidente daAssociação Portuguesa dos Direitos do Consumidor e um dos presentes na audição pública que ontem se realizou na Universidade Lusófona, no Porto, onde esteve também Marco António Costa, secretário de Estado da Segurança Social.
O problema poderia não ser tão premente não fosse a televisão ter-se tornado num dos principais "educadores" das crianças. "As crianças entre os dois e os cinco anos passam uma média de 27,5 horas por semana a ver televisão", lembrou Paulo Morais, docente na Universidade Lusófona no Porto e perito do CESE. Resulta daí que cada criança vê uma média de 26 mil anúncios publicitários por ano. "É uma verdadeira lavagem cerebral", apontou Morais, lembrando ainda que 33% das crianças com menos de cinco anos não distinguem um anúncio de um programa de televisão e que mais de metade "não conhece o propósito de venda" subjacente à publicidade.
Alimentos nefastos
Acresce que, "quanto menor o nível económico [das famílias], mais permeáveis são as crianças à mensagem publicitária". Atendendo a que muita desta publicidade se refere a alimentos nefastos para a saúde, e que "na União Europeia existem 20 milhões de crianças obesas", impõe-se restringir a publicidade dirigida a crianças "nem que seja para poupar dinheiro ao Serviço Nacional de Saúde", como ironizou Paulo Morais.
Actualmente, as regras sobre publicidade infantil variam muito de país para país. Suécia, Noruega e Áustria, por exemplo, proíbem toda e qualquer publicidade dirigida a menores de 12 anos. Na Grécia, ao contrário, não existe qualquer regulamentação. No caso português, o problema não reside tanto na inexistência de regulamentação, mas na incapacidade de fazer cumprir a lei. "Em Portugal, a publicidade com crianças só é permitida em produtos, bens ou serviços que tenham a ver com crianças, o problema é que a lei é desrespeitada todos os dias", lembra Morais. "É como se as leis portuguesas não mandassem, não obrigassem, não imperassem: sugerissem apenas", concordou Mário Frota, para quem "a administração pública não pode ser uma cúmplice silenciosa" destas violações.
Do lado do Governo, Marco António mostrou-se contrário à tendência proibitiva, defendendo antes uma actuação pedagógica para incentivar a autodefesa das crianças perante a publicidade. "Estamos num âmbito em que a proibição não será o factor mais adequado para prevenir problemas. A melhor forma vai no sentido de proporcionar pedagogicamente os instrumentos de autodefesa às crianças", sustentou.
União Europeia analisa práticas de publicidade infantil
António Freitas de Sousa
08/03/12
Negócio de muitos milhões de euros não tem harmonização jurídica no espaço europeu
O Comité Económico e Social Europeu está a preparar a votação de um parecer sobre a publicidade com e para crianças e adolescentes no espaço europeu - no sentido de, por um lado, promover a produção de legislação restritiva e, por outro, contribuir para a harmonização das legislações nacionais, que seguem princípios, em alguns casos, demasiado diferentes.
No caso português, o perito convidado pelo Comité, Paulo Morais - antigo vice-presidente da Câmara do Porto - disse ao Diário Económico que a grande preocupação é a televisão e o excessivo de tempo que as crianças passam diariamente à sua frente. Os números são sintomáticos: a classe etária entre os dois e os cinco anos passa 27 horas por semana frente à TV e 96% das crianças portuguesas admite ver TV é uma "actividade frequente". Por ano, uma criança vê entre 26 mil e 40 mil anúncios publicitários, o que redunda em que os pedidos das crianças podem ter um peso nos gastos familiares da ordem dos 40%. Não há estimavas para o caso português mas, "nos EUA, as campanhas publicitárias tendo como alvo o segmento infantil somaram, em 2009, 500 mil milhões de euros, três vezes o PIB português".
Public hearing on Advertising for young people and children
Children's advertising is a subject that raises many pertinent issues of ethics. Marketers want to know if their huge investment in the children's market is well spent. Parents and educators are anxious to learn how effective this type of advertising is and what sort of impact it has on the children themselves.
Advertising for children and young people is therefore the subject of debates concerning the influence of a product on children's health and behaviour.
Specific actions against inappropriate audiovisual commercial communications need therefore to be carried out.
Rules on advertising have largely evolved in recent years. In most countries, advertising for children is now framed by a mix of legislation and advertising self-regulation where ethical and behavioural standards have to be respected.
A hearing will take place on 1 December involving civil society in the debate and presenting the viewpoints of different stakeholders on that issue. These contributions will serve as a basis for the discussion in the study group and will be reflected in an EESC own initiative opinion to be delivered early 2012.
Projeto Criança e Consumo promove reflexão em seminário sobre marketing infantil
21/03/2012
No dia 17 de abril (2012) acontece o seminário “Marketing Infantil: Estratégias e ações para ganhos de competitividade em um mercado em forte expansão”, realizado pela InterNews. O evento reunirá diversos especialistas na área do marketing infantil para debater estratégias dirigidas a esse público, levando em consideração as regulamentações éticas e legais.
O Projeto Criança e Consumo participa do evento realizando a palestra“Publicidade Infantil: Aspectos Éticos e Legais”, em que abordará as consequências da publicidade dirigida a crianças e também o que está estabelecido nas leis já existentes no país.
O objetivo da participação do Projeto é ressaltar que toda criança precisa ser respeitada em sua fase de desenvolvimento e não deve ser alvo de comunicação mercadológica, já que até os 12 anos, as crianças ainda não têm o senso crítico totalmente formado e, por isso, não têm plena consciência das implicações das relações de consumo.
Ética publicitária
Para o Projeto, a participação no evento é uma chance de dialogar com os representantes da indústria e promover uma reflexão sobre os problemas agravados pelo bombardeio publicitário a que as crianças estão expostas diariamente.
Saiba mais sobre o seminário realizado pela InterNews,“Marketing Infantil: Estratégias e ações para ganhos de competitividade em um mercado em forte expansão”,clicando aqui.
Leia uma entrevista realizada pelo Criança e Consumo com Alex Bogusky clicando aqui.
Veja como foi a participação do Projeto no Kid and Tweens Power Brasil 2011 clicando aqui.
Sociedade civil no fortalecimento da política de classificação indicativa
Inesc assumiu a responsabilidade de pautar o tema junto à Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, para que os parlamentares que compõem a Frente deem prioridade ao assunto, sensibilizem seus pares e defendam a política de classificação indicativa em plenário.
Organizações da sociedade civil, especialistas e representantes de órgãos públicos – integrantes da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência – participaram terça-feira, 20/03, da segunda reunião sobre classificação indicativa. A iniciativa faz parte das ações do Ministério da Justiça e tem a finalidade de fortalecer a política de classificação indicativa.
Cleomar Manhas, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto “Criança e Adolescente: prioridade no Parlamento”, foi uma das convidadas para o debate. Os participantes do encontro discutiram sobre: a) o mapeamento das iniciativas em defesa da classificação indicativa; b) as estratégias de divulgação e avaliação do lançamento das campanhas educativas; e c) a criação de um Comitê, ligado ao Departamento de Justiça, classificação, títulos e qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.
Em reunião, o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, ressaltou a importância da campanha “Não se Engane”, lançada nesta segunda-feira, 19/03. Essa iniciativa visa alertar os pais sobre a influência que as obras audiovisuais podem ter na formação de crianças e informá-los sobre a classificação indicativa como uma forma de selecionar os programas aos quais os filhos assistem.
Além da campanha, o Secretário enfatizou as seguintes ações: a realização, juntamente com o Conselho Federal de Psicologia, de duas oficinas sobre classificação indicativa (em Recife, PB, e em Bauru, SP); a articulação do Ministério, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara do Deputados, para a organização de audiência pública sobre o assunto; a participação do Ministério, em conjunto com a sociedade civil, de audiências com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de sensibilizá-los para o fato de que a classificação indicativa é uma política de proteção à infância e não de censura.
Segundo Cleomar, o Inesc assumiu a responsabilidade de pautar o tema junto à Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, para que os parlamentares que compõem a Frente deem prioridade ao assunto, sensibilizem seus pares e defendam a política de classificação indicativa em plenário.
Saiba mais sobre o assunto: no ano passado o Superior Tribunal da Federal (STF) desengavetou para votação o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404, matéria que questiona a constitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que penaliza a emissora que descumprir a classificação indicativa. O argumento central da ADI é de que o artigo do ECA afronta os conceitos de liberdade de imprensa, previsto na Constituição Federal, atuando como censura. No entanto, a classificação indicativa é um instrumento que viabiliza a concretização de política pública de proteção a crianças e adolescentes face a conteúdos de mídia não adequados ao seu estágio de desenvolvimento. Ela não proíbe a veiculação de nenhum conteúdo, mas regulamenta os horários para a sua exibição durante o período do dia em que as crianças e adolescentes estão mais potencialmente expostos à TV, além de exigir que a informação sobre o conteúdo presente naquele programa seja passada aos pais. Desse modo, a classificação é um sistema de regulação de mídia que permite maior empoderamento dos pais e responsáveis quanto ao controle sobre ao conteúdo que seus filhos assistem na TV, garantindo-lhes liberdade de escolha e maior possibilidade de proteção.
Reproduzido de INESC . Instituto de Estudos Socioeconômicos
22 mar 2012
Conheça na página do Ministério da Justiça a campanha que alerta os pais sobre a importância da classificação indicativa, clicando aqui.
Artigo de Luana Luizy no Observatório do Direitos à Comunicação sobre a nova campanha do Ministério da Justiça clicando aqui.
Confira o documento “Mídia e infância: O impacto da exposição de crianças e adolescentes a cenas de sexo e violência na TV”, produzido pela ANDI e pelo Intervozes clicando aqui.
Saiba mais sobre a classificação indicativa e a ADI 2404 clicando aqui.
Veja o artigo “Classificação Indicativa para poucos”, escrito por Isabella Henriques clicando aqui.
Leia na página do Portal ANDI "Classificação Indicativa: STF julga ação do PTB e ABERT que questiona a constitucionalidade do ECA" clicando aqui;
E, também:
"Classificação Indicativa para poucos", clicando aqui.
“Votação de ADI que questiona Classificação Indicativa continua no STF” clicando aqui.
“Guia médico sobre violência na mídia” do Physician Guide to Media Violence da American Medical Association (1996), clicando aqui.
Votação de ADI que questiona Classificação Indicativa continua no STF
22/03/2012
Nessa semana, o Ministério da Justiça lançou uma campanha para sensibilizar a sociedade sobre a importância da Classificação Indicativa, instituída como forma de proteger o público infanto-juvenil de programas que transmitam valores e conteúdos que lhe são inapropriados, por se tratarem as crianças e os adolescentes de indivíduos que ainda estão em formação.
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 que questiona parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e Adolescente, que estipula que emissoras de rádio e televisão que não respeitarem o horário protegido pela Classificação Indicativa poderão ser penalizadas com multa ou suspensão da programação.
O Instituto Alana, junto com a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), a Conectas Direitos Humanos e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) participam do processo como Amici Curiae, com a finalidade de oferecer mais informações sobre o assunto para auxiliar na decisão dos julgadores. Até o momento, a ADI conta com quatro votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do artigo 254, mas ainda se encontra em julgamento.
Várias organizações, entidades e pessoas ligadas à defesa da criança assinaram um manifesto em apoio à Classificação Indicativa, reforçando a relevância da regra de proteção da infância. O Instituto Alana é um dos signatários, ao lado de instituições como Intervozes, Idec, Pastoral do Menor e Sindicatos de Radialistas de diversos Estados.
O argumento central para a ADI é que o artigo do ECA afronta os conceitos de liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal, atuando como censura. No entanto, a classificação não proíbe a veiculação de nenhum conteúdo, mas sim regulamenta os horários para a sua exibição, além de exigir que a informação sobre o conteúdo presente em determinado programa seja informada aos pais.
Ela não proíbe previamente os conteúdos, mas sim cria regras de proteção e prevenção que devem ser observadas pelos criadores de conteúdo ao autoclassificarem o programa produzido, como coloca Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Projeto Criança e Consumo em seu artigo “Classificação Indicativa: uma perspectiva semântica”. “É muito amplo dizer que a ADI nº 2.404 vai contra a Classificação Indicativa como um todo. Mas também é muito simplista dizer que seu objetivo é apenas afastar as sanções impostas àqueles que descumpram o estabelecido no artigo 254, do ECA”, aponta, defendendo que “a Classificação Indicativa é um mecanismo importante para prevenção de violação de direitos de crianças e adolescentes, e de empoderamento de seus pais e responsáveis”.
Assim, ao questionar o artigo 254, corre-se o risco de transformar a classificação indicativa em um instituto inefetivo, pois o julgamento favorável da ação excluiria o horário protegido, o que, na prática, permitiria que conteúdos que hoje só podem ser exibidos à noite passassem a ser veiculados pela manhã, ou à tarde.
A classificação desenvolvida pelo Ministério da Justiça estabelece que certos conteúdos considerados inapropriados só podem ser exibidos na televisão aberta em determinados horários, quando as crianças estão menos expostas à mídia, ou contam com a mediação dos pais. Além disso, a classificação também instrui os adultos responsáveis sobrea adequação ou inadequação ao público infantil do conteúdo transmitido, explicitando para que faixa etária ele é indicado.
Com as crianças brasileiras passando aproximadamente cinco horas por dia em frente à televisão, muitas vezes sem o acompanhamento de um adulto, a classificação torna-se essencial para a proteção das crianças de conteúdos que contenham cenas fortes de sexo, violência ou consumo de drogas.
O impacto da exposição de crianças a cenas de sexo e violência na TV
São diversos os estudos que relatam os impactos que a exposição a cenas televisivas de sexo e violência pode causar a crianças e adolescentes, acarretando consequências como comportamentos de imitação, agressão, medo, ansiedade, além de concepções errôneas sobre a violência real e a erotização precoce, como coloca o documento“Mídia e Infância: O impacto da exposição de crianças e adolescentes a cenas de sexo e violência na TV”, produzido pela ANDI e pelo Intervozes.
Diversos estudos ligam a exposição de crianças a conteúdos violentos veiculados na televisão ao desenvolvimento de comportamento agressivo. Um levantamento mostrou que, ao terminar o primeiro grau, uma criança norte-americana comum terá visto na televisão mais de 8 mil assassinatos e mais de 100 mil outros atos de violência– o que pode levar a um aumento em atitudes, valores e comportamentos agressivos.
Estudos mostram também que a erotização precoce e o consumo excessivo de álcool e tabaco na sociedade norte-americana também se relacionam com a exposição de crianças a esses conteúdos. Um monitoramento de 1996 mostrou que, nos EUA, um adolescente médio estava exposto a cerca de 14 mil referências audiovisuais ligadas a sexo, durante o período de um ano. Um guia produzido pela American Medical Association, no mesmo ano, comprova que as crianças imitam os padrões comportamentais mostrados na televisão.
A compilação de estudos apresentada no documento deixa clara a necessidade de implementação de algum sistema que proteja o público infantil da exposição a conteúdos impróprios na televisão, como forma de evitar as comprovadas consequências negativas no comportamento infantil. Assim como acontece em diversos países, a Classificação Indicativa se torna essencial como mecanismo de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes e garantia de seu desenvolvimento saudável.
Confira o documento “Mídia e infância: O impacto da exposição de crianças e adolescentes a cenas de sexo e violência na TV”, produzido pela ANDI e pelo Intervozes clicando aqui.
Saiba mais sobre a classificação indicativa e a ADI 2404 clicando aqui.
Veja o artigo “Classificação Indicativa para poucos”, escrito por Isabella Henriques clicando aqui.
